Na Portaria nº 216-S, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (6), o secretário cita a decisão da Corregedoria Geral do Estado, que encaminhou a investigação para os órgãos competentes devido a não configuração de infração administrativa-disciplinar, mas de um caso de infração político-administrativa. O entendimento adotado foi de que o cargo de secretário de Estado é um agente político, não estando submetido ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo.
A investigação contra Davi Diniz havia sido deflagrada em outubro de 2015 pelo então secretário de Transparência, Marcelo Zenkner, e pelo então corregedor, Sócrates de Souza, ambos deixaram o cargo após o reconhecimento da vedação à atuação de membros do Ministério Público em outros Poderes. Entre as eventuais infrações, o ex-secretário é acusado de cometer crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de recursos públicos, premeditação e conluio.
Segundo a portaria, o ex-secretário de Planejamento teria pressionado o então subsecretário de Justiça para Assuntos Administrativos, Ailton Xavier, para realizar a anulação dos empenhos, atendendo às ordens do então governador. Os recursos seriam destinados ao fornecimento de água, energia e outros serviços para unidades prisionais do Estado. O documento sugeria que a ação teria impedido o pagamento, comprometendo as empresas terceirizadas e demais prestadoras de serviços. Davi Diniz é servidor de carreira do Estado e atualmente está cedido à Prefeitura de Vitória, onde é secretário de Fazenda.
O episódio também chegou a ser investigado pela Assembleia Legislativa, que instalou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o cancelamento de empenhos no final da gestão Casagrande. O relatório final, aprovado em novembro do ano passado, pediu o indiciamento de três ex-secretários Iranílson Casado (Desenvolvimento Urbano), Maurício Duque (Fazenda) e Tadeu Marino (Saúde). O nome de Ailton Xavier chegou a ser incluído, mas o relator, deputado Euclério Sampaio (PDT), se posicionou pela retirada do ex-subsecretário, assim como de Fábio Damasceno, ex-titular da pasta de Transportes e Obras Públicas.
Os deputados também votaram pelo encaminhamento do resultado das investigações ao Ministério Público e Tribunal de Contas, onde já tramitam procedimentos específicos sobre o assunto. Na esfera policial, o caso está sendo apurado pela Delegacia de Crimes contra a Administração Pública.
