A Portaria IC nº 01/2017 foi assinada pelo promotor de Justiça, Helder Magevski de Amorim, que estabeleceu o prazo de até um ano para conclusão dos trabalhos – contados a partir de sua publicação, ocorrida na última terça-feira (17). A primeira diligência será a notificação dos investigados – Prefeitura e a Câmara Municipal, além do vereador Emilson Vieira da Silva (PP) e de Ademar Kerckhoff, que teria pedido a regularização de seu imóvel com base na lei questionada.
Segundo a notificação a ser encaminhada pelo MPES, a lei fere o princípio da segurança jurídica (proteção de confiança), além de ter sido proposta por vereador em causa próprio, fato que violaria o princípio da moralidade e da impessoalidade. O órgão ministerial destaca que a norma permite a regularização de imóveis em desacordo com a legislação ainda que não seja possível a realização de adequações. O texto do atual código do município serrano vigora desde o ano de 1989.
A portaria foi publicada no Portal da Transparência do MPES.
