Enquanto uma grande devastação ambiental em um morro na Praia da Bacutia continua impune, uma pequena retirada de vegetação de restinga no caminho para a praia já foi alvo de uma Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) à Prefeitura de Guarapari.
Enquanto a imensa agressão – promovida para a construção de um condomínio de luxo – tem sido desprezada por parte da imprensa, abonada pelos órgãos ambientais municipal e estaduais e ignorada pelos órgãos federais e a Justiça, a agressão menor, executada por pequenos comerciantes, recebe toda a atenção da prefeitura, da mídia e até do MPC-ES, o qual não costuma se manifestar em pequenas questões ambientais de cunho meramente fiscalizatório.
A Notificação Recomendatória do (inesperado) MPC-ES, publicada na última quinta-feira (19), mesmo ainda sem ter sido oficialmente recebida pela prefeitura, já obteve posicionamento favorável da secretária municipal de meio ambiente, Thereza Christina Hassen Santos de Barros, conforme bem noticiado pela imprensa na última semana, que se comprometeu a cumprir o prazo de até cinco dias para recuperar a vegetação e recolocar as cercas de madeira que a protegem.
O órgão ministerial também recomenda à secretaria municipal, “que empregue os meios indispensáveis para restaurar a restinga da Praia da Bacutia e as cercas que as protegem, o Ministério Público de Contas ressalta que outras medidas poderão ser adotadas pelo município em face dos infratores para o ressarcimento dos custos decorrentes da recolocação das cercas e da recuperação da área ambiental danificada, assim como a aplicação das penalidades previstas em lei”.
Segundo o site do MPC-ES, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural também será notificada para adoção de providencias da sua responsabilidade.
Ação Civil Pública não é descartada
Enquanto isso, a ação movida pela Associação de Moradores da Enseada Azul (Ameazul) continua tramitando a passos lentos na Justiça. A tutela cautelar antecedente, solicitada a princípio à Justiça federal, foi declinada para a Justiça estadual que expediu ofícios ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outros órgãos da União, solicitando pronunciamento sobre o interesse em investigar o caso.
Apesar do fim do recesso da Justiça, a Ameazul ainda aguardará até o final do mês para que o juiz titular retome as atividades para que a ação volte a tramitar. A associação aguarda o envio de toda a documentação referente ao processo administrativo que resultou nas licenças para corte raso de toda a vegetação, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e para construção do condomínio pela prefeitura.
A análise de toda a documentação revelará que as irregularidades podem ter acontecido para emissão das licenças. Um dos principais questionamentos da Ameazul é a ausência de audiências públicas, visto que o projeto do condomínio prevê uma área total de mais de sete mil metros quadrados.
A ausência de parecer do Conselho Estadual de Cultura também é questionada, assim como o não envolvimento de órgãos federais, visto que se trata de costão rochoso e Área de Preservação Permanente (APP). Uma Ação Civil Pública não é descartada.
O processo pode ser acompanhado pelo site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com o número 0011709-14.2016.8.08.0021.
