As mudanças na distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deveriam ser votadas até o último 31 de dezembro, mas não houve votação sobre o assunto no Congresso Nacional. Essas mudanças trazem uma preocupação a mais para o Espírito Santo, pois podem representar mais uma perda de recursos federais para o Estado. Dessa vez de cerca de R$ 600 milhões.
Como não foi votado até o fim do recesso, o governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) – que foi quem considerou a lei da partilha do FPE inconstitucional e determinou a votação de uma nova forma de partilha –, uma alternativa para manter os repasses sem descumprir a decisão do Supremo.
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico desta terça-feira (8), a proposta do governo federal é a de manter os critérios antigos, enquanto trabalha para que o Congresso aprove um novo mecanismo de distribuição. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa ainda não deu uma resposta à proposta do governo federal.
Ainda segundo o Valor, os repasses deste mês, como se referem a dezembro, não trariam implicações à União, mas, a partir de fevereiro esses repasses não poderão mais acontecer. O impasse se dá porque no Senado há oito propostas em tramitação e na Câmara, outros 10 projetos sobre o tema.
O Espírito Santo apóia a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que defende a adoção do critério da renda domiciliar per capita na hora de definir os repasses do fundo a partir de 2013. Caso seja escolhida a proposta do senador baiano, o Espírito Santo fica na mesma posição.
A ideia é de que partir deste ano a arrecadação do FPE seja idêntica ao de 2012 e o excedente seja rateado até o final de 2014, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da Federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior.
A proposta prevê ainda que em 2015, um novo critério seja aprovado por outra lei ou seria mantida regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.
