Na justificativa do PL, o tucano cita que o texto segue os moldes do proposto pela Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que cobrou uma ação mais incisiva dos tribunais no exame das renúncias fiscais pelos governos estaduais e também um olhar mais atento ao custo-benefício dos incentivos para a sociedade. “Ao normatizarmos as diretrizes estabelecidas pela Atricon, visamos tornar a transparência nas isenções fiscais uma política contínua e independente de forças políticas”, destacou Majeski.
O autor do projeto lembrou ainda que o Estado do Espírito Santo prevê a concessão de mais de R$ 1 bilhão em incentivos somente este ano. “Apenas para o setor atacadista estão previstas isenções de R$ 722 milhões no período. Da mesma forma, para o setor de material plástico estão previstas isenções de mais de R$ 24 milhões, mesmo tipo de isenção que recentemente levou à condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro [Sérgio Cabral] e uma fabricante de pneus a ressarcir o Estado por ilegalidade na concessão”, lembrou.
De acordo com o artigo 1º do projeto, o Tribunal de Contas ficaria obrigado ao repasse anual das informações – praticamente no mesmo teor do artigo revogado da Constituição, que obrigava a prestação de contas pelo próprio governo estadual. Esse relatório a ser encaminhado deverá contemplar 13 quesitos, entre eles, sobre os critérios de concessão, cumprimento das formalidades legais, bem como a ocorrência ou não da publicidade e transparência nos incentivos. Esse relatório deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e também disponibilizado na internet.
O PL 49/2017 foi lido no expediente da sessão da última segunda-feira (24), dando início a sua tramitação no Legislativo. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, antes de ser votada em plenário.
