O Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento das investigações contra o ex-prefeito de Jaguaré (região norte) Evilázio Sartório Altoé. O político e outras cinco pessoas eram investigados por irregularidades detectadas nas contas da prefeitura no exercício de 2009. Na decisão publicada nessa sexta-feira (3), o promotor de Justiça, Cleander César da Cunha Fernandes, considerou a prescrição dos fatos, tendo em vista que o ex-prefeito deixou o cargo em 2010, extrapolando o prazo quinquenal para ajuizamento da denúncia.
Em relação à cobrança do ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, o representante ministerial considerou que a medida está em andamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregulares as contas do ex-prefeito. Segundo Fernandes, uma ação judicial deste tipo provocaria um fenômeno do direito conhecido como bis in idem, que impede uma pessoa ser julgada duas vezes pelo mesmo fato. No que se refere à esfera penal, o promotor alega que o órgão já ajuizou a respectiva demanda criminal.
O procedimento no MPES foi instaurado em 2015, a partir da comunicação do TCE ao encontrar diversas irregularidades nas contas de Evilázio Altoé no exercício de 2009. No julgamento realizado em dezembro de 2014, o plenário condenou o prefeito a devolver R$ 12,9 mil aos cofres públicos, de forma solidária com a empresa Protector Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho Ltda. Foram encontradas irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra pela empresa.
A decisão pelo arquivamento do procedimento deve ainda passar pelo crivo do Conselho Superior do MPES para o reexame necessário antes do arquivamento em definitivo.
