Em 2015, a Assembleia instalou uma comissão especial para tratar o assunto. Desde 2009, a Casa já incorpora o 11,98% aos vencimentos de seus servidores, porém, a pendência era relativa ao valor das diferenças salariais acumuladas entre 1994 e 2009. A comissão avançou na transformação da dívida em precatório, no entanto, os valores foram fechados somente após um acordo entre o Sindicato da categoria (Sindilegis) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na decisão, o desembargador-relator informou que expediu as respectivas autorizações para crédito nas contas-correntes indicadas nos autos dos processos. Em alguns casos, os valores a serem recebidos sofrerão dedução de Imposto de Renda e da contribuição previdenciária ao IPAJM. Também deverão ser pagos mais de R$ 9,2 milhões de honorários advocatícios, em favor do escritório de advocacia Luiz Fernando Faria Macedo – descontados de todos os beneficiários do acordo.
Logo após a notícia da homologação do acordo, os representantes do SIndilegis promoveram um “buzinaço” nos corredores da Assembleia. O pagamento de 11,98% era a principal bandeira de luta dos servidores do Legislativo. A liberação também foi comemorada pelo ex-presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), e o presidente da comissão especial, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que foram cientificados da decisão através de membros do sindicato.
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