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No edital, a presidente da comissão do concurso, a procuradora Carla Viana Cola, comunicou a abertura do prazo para interposição de recursos das oito horas desta terça-feira (14) até às 23h59 de quarta-feira (15), no site da entidade responsável pela seleção (www.vunesp.com.br). Do total de candidatos habilitados, são nove candidatos com a situação sub judice, dependendo do julgamento de ações judiciais.
O concurso para promotor substituto foi aberto em abril de 2013 pelo então chefe da instituição, Eder Pontes da Silva. Desde o lançamento do concurso, a situação fiscal do MPES teve uma piora. Na época, o índice de despesas com pessoal era de 1,56% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o limite de alerta é de 1,80%. No ano passado, o índice de gastos já era de 1,84% – equivalente a R$ 218,4 milhões.
A LRF impede a contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria. Atualmente, o MP capixaba tem 41 cargos vagos de promotor de Justiça substituto (ao todo, são 53 cargos previstos em lei). O salário inicial é de R$ 27,5 mil (R$ 18.607,81 líquidos).
A situação do Ministério Público tem semelhanças com o recente episódio ocorrido no Poder Judiciário, que realizou um concurso público para juiz, fato que teria agravado a crise fiscal no órgão. Por conta da nomeação de mais de 60 novos magistrados, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) extrapolou o limite máximo previsto na LRF. Hoje, o tribunal tem adotado medidas de ajuste fiscal, que incluiu a demissão de servidores comissionados e o congelamento de salários há mais de dois anos.
