O PL prevê a supressão do artigo 20 da Lei estadual nº 10.550, aprovada em junho do ano passado, que regulamentou os benefícios do Invest-ES. Além de garantir a legalidade do programa, o referido artigo garantiu uma “anistia” aos incentivos anteriores, concedidos por decreto – sem lei específica -, o que é proibido pela Constituição Federal.
Para Ferraço, “o projeto visa corrigir e dirimir qualquer interpretação de que a referida Lei Estadual também foi destinada à criação de um mecanismo para maquiar e ou legalizar tais ações inconstitucionais”. Segundo o deputado, os benefícios lesaram o erário ao abrir mão da arrecadação de bilhões de reais em impostos. No projeto, o ex-chefe do Legislativo capixaba estima um prejuízo de R$ 19,83 bilhões aos cofres públicos, o que se torna mais grave diante da crise financeira dos Estados.
A matéria foi lida no expediente da sessão desta segunda-feira, começando sua tramitação legislativa. O PL deve ser apreciado pelas comissões de Justiça e de Finanças, antes de ser votada em plenário. Diferentemente da lei sob questionamento – aprovada em regime de urgência –, o projeto deverá enfrentar resistências no Plenário, predominantemente na base governista.
A proposta de Ferraço também faz menção às ações judiciais contra a política de incentivos na Era Hartung. A acusação de “maquiagem legislativa” foi feita pela Procuradoria do governo de São Paulo, que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra os incentivos fiscais do Compete-ES – cujos benefícios irregulares também foram convalidados em lei aprovada na mesma época pela Assembleia.
Na ADI 4935, o governo paulista pediu a extinção dos benefícios fora da lei. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestarem pela procedência da ação em relação ao decreto.
