O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Cível da Serra, denunciou o ex-prefeito do município e atual deputado federal, Sérgio Vidigal (PDT), e a ex-vice-prefeita Madalena Gomes, por improbidade administrativa. Eles são acusados pela abertura indevida de créditos suplementares, além de descumprir obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo – tombado sob nº 0008861-11.2017.8.08.0024 – foi distribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Na denúncia inicial, a promotoria pede a condenação do ex-prefeito e de sua vice por suposta ofensa ao princípio e ao dever de legalidade. A ação narra que o pedetista teria aberto créditos suplementares na ordem de R$ 30 milhões no exercício de 2012, tendo como excesso de arrecadação como fonte dos recursos. Entretanto, o órgão ministerial informa que houve déficit na arrecadação de R$ 74 milhões no período. O MPES registra ainda que foram apontadas despesas contraídas no final do mandato sem a devida reserva orçamentária, prática vedada pelo LRF.
A ação tem como base os documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que investiga o caso. A promotoria refutou as alegações de Vidigal à área técnica da Corte, que defendeu a existência de superávit. “O superávit de recursos vinculados verificado no balanço patrimonial do exercício em análise não pode ser considerado como disponível para pagamento das obrigações que não correspondem ao objeto de sua vinculação”, sustenta o promotor de Justiça, Alexandre de Castro Coura, que assina a denúncia.
O representante do MPES pede a condenação de Vidigal e Madalena Gomes às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e até a perda de eventual função pública. O órgão ministerial requereu ainda que o juízo notifique o município da Serra para ingressar no processo, caso haja interesse.
