O parlamentar, que foi o proponente da sessão, lembrou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2/2008, de autoria dele e que susta alguns artigos do Regulamento, tramita há nove anos na Casa sem apreciação. Ele considera que o Regulamento é arcaico e prevê a prisão do policial sem ao menos se defender.
O projeto tem o objetivo de sustar os efeitos das transgressões disciplinares, como foi o caso do sargento Ronaldo Ribeiro Trugilho, que foi preso em dezembro de 2016 por descumprir a ordem de devolver o colete balístico no fim do plantão, mesmo o equipamento estando sob sua cautela permanente.
O Regulamento Disciplinar é um decreto de 2001 e traz punições aos militares de forma inconstitucional. O Decreto 254-R/2001 disciplina as punições aos militares. Segundo a Constituição, os militares somente podem ser punidos através de lei, o que não ocorre com o Espírito Santo, que é através de decreto.
