O parecer foi lido no expediente da sessão da última segunda-feira (10) após ser aprovado pelo colegiado no último dia 4. O relator da PEC foi o deputado Almir Vieira (PRP), que levou em consideração a manifestação da Comissão da Justiça – pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta. “A Emenda é oportuna, dado as informações contidas na justificativa da proposição”, afirmou o parlamentar.
No bojo da proposta, o conselheiro aposentado e atual 2º secretário da Mesa Diretora pede que os atos e decisões do TCE sejam publicados no Diário Oficial. Hoje, o órgão conta com uma imprensa oficial própria, o Diário Oficial Eletrônico, disponível no site do próprio TCE. Em novembro do ano passado, o deputado Gildevan Fernandes (PMDB) se opôs aos pareceres da Procuradoria para garantir a continuidade da tramitação da PEC. Os procuradores eram contrários à matéria por supostos vícios de constitucionalidade.
Naquela ocasião, o líder do governo na Casa não garantiu, entretanto, seu apoio à aprovação da matéria. Gildevan disse que a responsabilidade sobre o mérito da proposta estaria a cargo das comissões seguintes. O texto aguarda somente a inclusão em pauta para votação pela Presidência da Assembleia. Para modificar a Constituição Estadual, a proposta deve ser aprovada por maioria qualificada (18 votos), por votação em dois turnos.
