A proposta que impede a convalidação de incentivos fiscais irregulares, protocolada no dia 24 de março último, ainda não chegou às comissões da Assembleia Legislativa. Na última semana, o PL 90/2017 foi lido em duas sessões, quando deveria passar pela fase de discussão especial, apesar de nenhum parlamentar ter se pronunciado sobre o tema.
Pelo Regimento Interno, a matéria deverá ser discutida por mais uma sessão para então ser encaminhado aos colegiados da Casa. Esse é o rito previsto para os projetos fora do regime de urgência, que suprime todas essas fases, sendo votada diretamente no plenário.
Na época de sua apresentação, o texto de autoria do deputado Theodorico Ferraço (DEM) despertou grande interesse por avançar sobre a política de incentivos do governo Paulo Hartung (PMDB). O PL quer revogar o trecho de lei aprovado no ano passado que permitiu a convalidação – isto é, a regularização – de todos os benefícios fiscais do Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest-ES), inclusive, aqueles concedidos de forma contrária à legislação vigente
Para o ex-presidente da Assembleia, “o projeto visa corrigir e dirimir qualquer interpretação de que a referida Lei Estadual também foi destinada à criação de um mecanismo para maquiar e ou legalizar tais ações inconstitucionais”. Segundo o deputado, os benefícios lesaram o erário ao abrir mão da arrecadação de bilhões de reais em impostos. No PL, Ferraço estima um prejuízo de R$ 19,83 bilhões aos cofres públicos, o que se torna mais grave diante da crise financeira dos Estados.
Assim que passar pela fase de discussão especial, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, o texto deve passar pela Comissão de Finanças, antes de ser votada em plenário. Nos dois colegiados, a expectativa é de que a matéria enfrente resistência, já que ambas as comissões são compostas por deputados da base governista.
