O governador Paulo Hartung (PMDB) está recorrendo da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprovou sua prestação de contas no exercício de 2015. Mas apesar de inusitado, o pedido de reconsideração está relacionado ao inconformismo do peemedebista com a determinação para dar maior transparência às demonstrações contábeis do Estado. O caso será julgado em uma sessão especial, marcada para o próximo dia 16. O relator designado é o conselheiro Rodrigo Chamoun.
O motivo da queixa é com a proibição do uso futuro do registro na conta denominada de “cobertura de insuficiência financeira” de benefícios previdenciários concedidos e de benefícios a conceder com vistas ao cômputo do déficit financeiro do Estado. Para a defesa, a medida contraria a legislação nacional, colocando em risco o cumprimento da exigência do Governo Federal para homologação da entrega das contas anuais. Hartung também alega o risco de bloqueio das verbas de recursos federais, o que poderia trazer “graves e irremediáveis prejuízos ao erário estadual”.
As contas do governador de 2015 receberam o parecer pela aprovação, de forma unânime, pelo Tribunal de Contas em julho do ano passado. O relator original, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, expediu a 19 determinações e 42 recomendações. Até o momento, o parecer prévio ainda não foi votado pela Assembleia Legislativa. O texto aguarda o parecer da Comissão de Finanças desde o início de dezembro.
