Garantir que as terras devolutas – terras públicas ocupadas irregularmente por pessoas físicas ou jurídicas – sejam destinadas à Reforma Agrária; e exigir que o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) divulgue as informações disponíveis sobre quais são, onde estão, e por quem estão ocupadas essas áreas hoje, além de concluir o mapeamento das terras devolutas em todo o Estado.
Esses são os dois principais objetivos dos movimentos sociais, com relação ao Projeto de Lei 296/2015, que regulamenta o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação legitimação pelo Estado, alterando dispositivos da atual Lei 9.769/2011.
O PL foi proposto pelo Executivo e teve sua tramitação suspensa na Assembleia Legislativa duas vezes. Na última quarta-feira (10), chegou a ser anunciada a volta de sua discussão na Casa, o que não aconteceu.
A expectativa é de que na próxima semana seja feita a apresentação do relatório da Comissão de Finanças, por meio de seu presidente, deputado Dary Pagung (PRP), da base governista. Os movimentos sociais do campo preparam uma vigília e uma intensa sensibilização dos parlamentares para a causa.
O último engavetamento foi feito em dezembro de 2016, pelo próprio Pagung, depois de uma grande polêmica relativa às emendas propostas pelo deputado Padre Honório (PT), a partir de reuniões com os movimentos sociais do campo. Das sete propostas, quatro foram rejeitadas pela presidenta da Comissão de Agricultura da Casa, Janete de Sá (PMN), exatamente as mais importantes para garantir que as grandes empresas e maiores “grileiras de terras” no Estado não sejam beneficiadas com a regularização de seus crimes, em detrimento dos camponeses, pequenos agricultores e trabalhadores sem terra.
A retomada da mobilização junto aos parlamentares capixabas vai insistir nesses dois pontos. “Como aprovar um PL que regulamenta e altera a lei de terras devolutas sem um mínimo de conhecimento sobre qual o tamanho, a localização e os ocupantes?”, questiona Daniel Mancio, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem terra (MST), lembrando que o Artigo 6 da atual Lei 9.769/2011 delega ao Idaf fazer o levantamento sobre essas áreas.
A destinação à Reforma Agrária precisa ser garantida a partir de alguns dispositivos, como impedir que pessoas jurídicas regularizem áreas maiores que 250 hectares, mesmo que dispersas em várias matrículas diferentes, sendo que a restrição já é válida para pessoas físicas.
Na verdade, alerta Daniel, é preciso que o PL disponha de mecanismos que ataque à mais nova estratégia de empresas como a Aracruz Celulose (Fibria), que é de criar várias pequenas empresas associadas a ela, para facilitar a regularização de terras griladas. “É preciso criar um mecanismo que impeça essa atuação das “empresas-laranja”. A Fibria [Aracruz Celulose] fez muito isso no passado com pessoas físicas, agora está tentando fazer com pessoas jurídicas”, adverte.
