Chamoun acompanhou o parecer da área técnica do TCE, em que foi citado o “princípio da autonomia das instâncias administrativa”. A manifestação afirma também que não há óbice para que a Corte se manifestar em ações de sua competência, aplicando as sanções cabíveis. “Em decorrência da importante função do instrumento de fiscalização e o resultado que deve ser apresentado à sociedade, entendo que a documentação encaminhada não deve conduzir ao arquivamento dos feitos que envolvem a Operação Derrama no âmbito deste Tribunal”, afirmou.
O conselheiro-relator informou que os processos relativos à operação policial já se encontram instruídos e próximos de julgamento. As investigações da Derrama foram iniciadas em julho de 2012, por meio de uma auditoria do TCE, que levantou suspeitas de irregularidades nos contratos da empresa CMS Assessoria e Consultoria Ltda com várias prefeituras para levantamento de créditos tributárias. Em janeiro de 2013, a Polícia Civil deflagrou uma grande operação que culminou com a prisão de 31 pessoas, entre eles, dez ex-prefeitos – incluindo a mulher de Ferraço, a atual deputada federal Norma Ayub (DEM).
Na época, as investigações estavam centralizadas em Vitória, porém, o caso acabou sendo desmembrado para promotoria de cada município envolvido – Anchieta, Guarapari, Itapemirim, Marataízes, Jaguaré e Piúma. Na mesma oportunidade, o então chefe do Ministério Público Estadual (MPES) determinou o arquivamento das provas e, consequentemente, da apuração contra autoridades detentores de foro privilegiado – entre eles, o deputado Ferraço, citado em escutas telefônicas interceptadas – por falta de competência do juízo de 1º grau.
Em maio de 2015, o então presidente da Assembleia utilizou a CPI da Sonegação Fiscal – até hoje em andamento na Casa – para criticar abertamente as investigações e, especificamente, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. O parlamentar acusou o magistrado de ser um “impostor” e “bandido”. Ele denunciou a suposta intenção dos envolvidos na operação em proteger os sonegadores de impostos da área de petróleo e gás natural.
