Surpreendidos pelo anúncio de reajuste nos pedágios da BR-101, os deputados da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101 da Câmara dos Deputados protocolaram ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar barrar o reajuste tarifário. Os parlamentares também irão estudar a elaboração de um Decreto Legislativo pedindo a suspensão do reajuste. A concessão entra em seu quarto ano sem a conclusão de qualquer da obra de duplicação.
O aumento médio de 15,13% nas sete praças de pedágio foi divulgado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir desta quinta-feira (18). As ações foram anunciadas durante a audiência pública que discutiu o aumento, realizada nesta terça-feira (16) pela comissão com os representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Corte de Contas para Tribunal de Contas da União (TCU).
A audiência foi dominada por um clima de constrangimento e indignação. O coordenador Marcus Vicente (PP) afirmou que a comissão não foi avisada sobre o reajuste. Os membros classificaram a atitude como um desrespeito à comissão. “Há de se estranhar a publicação dessa portaria exatamente no dia desta audiência pública”, disse Vicente (PP), completando que a agência não forneceu a memória de cálculo do reajuste e nem publicou a Nota Técnica em seu site.
O superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Luiz Fernado Castilho, se desculpou “em nome de toda a diretoria” por qualquer constrangimento causado. “Realmente, isso me constrangeu mesmo. É muito estranhou”, retrucou Vicente. Também estavam presentes os deputados Hélder Salomão (PT), jorge Silva (PHS), Sérgio Vidigal (PDT) e Givaldo Vieira (PT).
A intervenção mais incisiva partiu do deputado Hélder Salomão (PT). O petista apresentou um relatório do Ministério Público de Contas (MPC) sobre a concessão da rodovia ES-060, que abrange a Terceira Ponte e a Rodovia do Sol, que aponta semelhanças nas execuções das duas concessões. Em ambas, inexecuções de obras foram acompanhadas por majorações tarifárias. Mas, no caso da Terceira Ponte, a solução foi a redução de pedágios. “E não foi em alguns centavos”, lembrou Salomão.
“Se o TCU se manifesta pela concessão de uma medida cautelar de suspensão do reajuste, se o TCU no seu acórdão diz que a ANTT não levou em conta a inexecução de obras de caráter obrigatório, quando do cálculo da tarifa de pedágio, como autorizar um novo reajuste, muito acima da inflação? Se as respostas [da ANTT e da ECO-101 ao relatório do TCU] não foram realizadas, não seria mais razoável o anúncio da suspensão do reajuste antes da análise completa e detalhada das informações da ANTT e da concessionária?”, questionou.
O secretário de Infraestrutura de Rodovias do TCE, Luiz Fernando Ururahy de Souza, afirmou que, certamente, após a análise das respostas da ANTT e da ECO-101, a área técnica do tribunal deve recomendar ao ministro-relator do acórdão medidas para ajustamento da tarifa.
Naturalmente, os representantes da ANTT e do TCU divergiram sobre a base de cálculo do reajuste. Castilho resguardou a agência com um discurso de cumprimento de normas para defender o reajuste autorizado e explicou a elaboração da revisão tarifária. “Nossa obrigação é cumprir estritamente o que está escrito no contrato”, disse. O representante da ANTT criticou apenas a incidência da Lei dos Caminhoneiros sobre a revisão – lei da qual ele, em particular, considera que prejudicou a malha rodoviária concedida. A lei é responsável por uma parcela de cerca 5% do índice total do reajuste, que foi de 15,63% em média.
Por sua vez, Souza apontou inexecuções de obras que, no entanto, não se refletiram no processo de revisão tarifária. Ele resumiu a questão em números: a receita estimada da ECO-101 com o terceiro ano de pedágio alcança R$ 128 milhões. No entanto, a concessionária deixou de realizar R$ 56 milhões em obras, como a duplicação e o Contorno de Iconha.
