Em reunião da CPI da Sonegação de Tributos, durante as oitivas sobre comercialização irregular de agrotóxicos, o deputado Padre Honório (PT) apresentou as respostas que recebeu para os questionamentos feitos por ele ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
“Oficiamos o Idaf sobre a fiscalização e a resposta foi que essa fiscalização seria do Mapa. Já o Ministério disse que era do Idaf; as duas respostas foram por escrito. A Secretaria de Meio Ambiente nem respondeu. Nossa conclusão é que ninguém está fiscalizando ninguém e a aplicação está ocorrendo livremente”, lamentou o deputado, denunciando a gravidade ainda maior da pulverização sobre propriedades pequenas. “Em uma propriedade de seis hectares não há condições de garantir que o avião vai desviar das casas, da água, das escolas”, pontuou.
A legislação atual sobre a atividade se restringe basicamente à Instrução Normativa nº 02/2008, do Mapa, pois uma IN estadual que existia foi revogada pelo Idaf em 2014. Na federal, é determinado, por exemplo, que as aplicações aeroagrícolas fiquem restritas “à área a ser tratada”, observando algumas regras, entre elas, a distância mínima de “500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento da população” e de “250m de de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais”. Além disso, “as aeronaves agrícolas, que contenham produtos químicos, ficam proibidas de sobrevoar áreas povoadas, moradias e agrupamentos humanos”.
Há poucos dias, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) denunciou a este Século Diário um sobrevoo feito na comunidade de Vinhático, em Montanha, noroeste do Estado, com sérios indícios de descumprir a legislação, sendo flagrada a realização de manobras em cima da escola local e do sítio de um agricultor ligado ao Movimento. O problema é pauta das entidades há anos, sem providências, o que gerou pelo menos três processos judiciais, sendo dois no Ministério Público Federal e um no Ministério Público Estadual.
