O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (24), a abertura de crédito especial no valor de R$ 34,5 milhões em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para ser usado na reforma e construção de presídios. O crédito é fruto de um superávit financeiro da Sejus, atingido no exercício anterior. A matéria teve críticas de diversos parlamentares, mas foi aprovada pela maioria dos votos.
O deputado Padre Honório (PT) questionou a apresentação do projeto, dizendo que não se investe na mesma proporção em prevenção. Ele contou que o que se vê nas periferias da Grande Vitória e no interior do Estado é que os projetos, como o Ocupação Social do governo do Estado, não têm significado diante do contingente de jovens e adolescentes sem oportunidades.
Ele ressaltou que as políticas públicas não chegam para os jovens de periferia, citando que equipamentos como academias populares, campos Bom de Bola e Praças Saudáveis estão “entregues às baratas”, justamente porque não há políticas públicas. “Nós precisamos olhar para adolescentes e jovens não como criminosos, nem esperar que fiquem neste estágio. A Sejus e o Estado precisam avançar com mais ousadia sobre as políticas públicas de prevenção”, disse ele.
A Sejus não explicou à que custo o superávit foi alcançado, já que os inspetores penitenciários denunciam desde o ano passado que atuam com equipamentos vencidos. A denúncia do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do estado (Sindaspes) indicavam que os servidores atuavam sem o equipamento ou com eles vencidos. Os coletes constituem parte dos equipamentos de proteção individual (EPIs) dos inspetores e não podem ser compartilhados.
No entanto, a Sejus adquiriu coletes em número menor que o necessário, o que obrigou os inspetores a fazerem revezamento, o que anti-higiênico, além de terem tamanhos diferentes.
Também não há arma para acautelamento de todos os inspetores e as munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – estão todas vencidas em 2016.
O líder do governo na Assembleia, deputado Rodrigo Coelho (PDT) disse que sistema prisional do Estado é considerado um dos mais eficientes do País – mesmo estando superlotado e sem condições de trabalho para servidores. Com R$ 34,5 milhões em caixa e operando em condições precárias, a Sejus mostra que o planejamento não funcionou direito.
Mais vagas, mais ocupação
Na audiência pública da última sexta-feira (19) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em San Jose, na Costa Rica, o advogado da organização de Direitos Humanos, Justiça Global, Guilherme Pontes, apresentou estimativas a partir dos dados atuais sobre internos do sistema penitenciário.
O advogado apontou que, considerando a estimativa de presos até 2030, o Estado Brasileiro deveria construir 5.816 novas unidades prisionais, o que se revela completamente inviável. Por isso, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) já manifestaram que as medidas para que o Brasil enfrente a superlotação devem priorizar o desencarceramento, em vez da ampliação do sistema prisional.
No entanto, o País segue na contramão do que recomendam os organismos internacionais, apontando o aumento no número de vagas como a solução para os problemas no sistema prisional.
Na audiência pública, as entidades peticionárias solicitaram à Corte a aplicação da chamada numerus clausus para todo o sistema penitenciário e socioeducativo ou, ao menos, para as unidades presentes nas medidas provisórias. Essa proposta significa que, para entrar um novo interno no sistema, será necessária a saída de outro. Da mesma forma, foi solicitado o compromisso do Estado em não aprovar medidas legislativas que possam reduzir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação de adolescentes. Negativas sobre a venda da estatal, o governo Paulo Hartung (PMDB) caminha para entregar parte do controle societário da companhia.
Em decisão publicada nesta quarta-feira (24), o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, relator do caso, determinou a notificação do diretor-presidente da Cesan, Pablo Ferraço Andreão, para fornecer informações e documentos sobre o processo para escolha de co-investidor na empresa. Ranna cobrou o atendimento das normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para oferta privada de ações da Cesan, bem como a realização de uma audiência pública sobre a venda – que é um procedimento exigido em lei para transações deste tipo.
O conselheiro-relator também pediu a juntada da pesquisa de preços praticados pelo mercado em operações semelhantes, além de detalhes sobre a contratação da empresa Creta Planejamento Ltda, que presta serviços de consultoria à Cesan há quase cinco anos. O contrato foi assinado em outubro de 2012 pelo então diretor-presidente Neivaldo Bragato, que depois veio a ser chefe de Gabinete de Hartung – cargo que ocupou até fevereiro passado – e vem sendo prorrogado por meio de sucessivos aditivos.
A Creta Planejamento foi contratada para prestar serviços de “avaliação econômica da Cesan, referente ao projeto de participação societária da FIP-Saneamento” em troca de uma comissão pelo negócio – estimada 1,5% do total da oferta de ações, caso alcance R$ 300 milhões ou 1,4% acima desse valor. Pelo primeiro acordo, a empresa teria a receber seis parcelas, totalizando R$ 390 mil, dedutíveis do percentual a ser recebido após a concretização do investimento.
Sobre esses valores, Ranna pediu acesso à comparação com os preços praticados pela empresa junto a outras instituições públicas ou privadas, exigindo a “repactuação contratual” caso seja apontado superfaturamento no acordo com a Cesan. O acordo foi prorrogado por mais seis meses no último mês de abril. Todas essas providências deverão ser adotadas no prazo máximo de 30 dias. O processo no Tribunal de Contas teve início em fevereiro de 2016, quando foi assinado um protocolo de intenções para efetivar a transação.
Nem mesmo o atual cenário desfavorável, provocado pelo litigio entre o Estado e o Município de Vitória sobre a responsabilidade pelos serviços de saneamento na Capital, parece impedir a movimentação do governo Hartung para se desfazer da companhia – que registrou um lucro de R$ 91,45 milhões no ano passado. O mercado estima que uma eventual venda da Cesan pode render de R$ 1,9 bilhão até R$ 3 bilhões aos cofres do Estado, maior acionista da empresa.
No relatório publicado em março pelo banco de investimentos BTG Pactual, foi destacado o avanço da iniciativa privada na estatal com as Parcerias Público-Privada (PPPs) já em andamento nos municípios de Serra e Vila Velha. A análise levou em consideração o fato de 18 estados terem se inscrito no programa federal de privatizações, sendo que oito estão em fase avançada – não contando o Espírito Santo. No caso da Cesan, os analistas destacaram a “alavancagem relativamente baixa” e alto valor de ativos fixos, o que renderia até R$ 3 bilhões em uma privatização.
