De acordo com informações da Assembleia, a prestação de contas atende ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que exige a convocação do Poder Executivo ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Funchal poderá dispor de até 40 minutos para apresentar o relatório das metas fiscais. Em seguida, os deputados poderão fazer questionamentos sobre o balanço das finanças do Estado, desde que façam prévia inscrição.
No mês passado, o secretário era esperado pelo colegiado para falar sobre a questão dos benefícios a empresários. Era previsto que o principal foco dos questionamentos seria os incentivos fiscais aos grandes projetos, em especial, à mineradora Vale, que atua no Complexo de Tubarão, em Vitória. A convocação foi requerida pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), que havia questionado Funchal sobre a renúncia fiscal em sua prestação de contas em março.
No requerimento de convocação do secretário, Euclério destacou que pretende saber qual o montante de impostos que o governo deixa de arrecadar com a renúncia fiscal e a compensação da renúncia. O governo deve abrir mão nos próximos anos de mais de R$ 4 bilhões em tributos, de acordo com a previsão contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, porém, os nomes das empresas beneficiárias e o montante da renúncia não é informado.
Essa falta de transparência levou o Ministério Público de Contas (MPC) a requerer à Secretaria da Fazenda (Sefaz) o detalhamento sobre concessão de benefício e incentivos fiscais pelo Estado entre os anos de 1989 e 2016. O órgão ministerial argumenta que as oito gestões que atuaram nesse período não cumpriram o extinto artigo 145 da Constituição Estadual, que exigia a publicidade dessas informações. A retirada do texto legal se deu por iniciativa do então líder do governo, deputado Gildevan Fernandes (PMDB), e foi aprovada pelos deputados no final de 2015.
