A votação do Projeto de Lei 38/2017 do Senado, a Reforma Trabalhista, é o primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB) foi dado como lido na sessão da última terça-feira (23) pelo presidente do colegiado, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) depois de um tumulto entre senadores a favor e contrários à proposta e o foi concedida vista coletiva à matéria.
Esta votação, no entanto, não deve ocorrer de forma tranquila, assim como não foi a leitura do relatório. As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questão de ordem contra o andamento da matéria na CAE. Gleisi alegou que não houve pedido de vista antes do encerramento da reunião.
A senadora também apontou que o presidente da CAE descumpriu o regimento do Senado ao dar como lido um relatório que sequer havia sido previamente distribuído aos senadores.
O relatório de Ricardo Ferraço é favorável à Reforma Trabalhista assim como foi aprovada na Câmara dos Deputados. O senador rejeitou as 193 emendas apresentadas no Senado e sugeriu que alguns trechos fossem vetados pela Presidência ou reformulados por meio de medida provisória.
A matéria é apontada como o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre as mudanças que a matéria gera está o negociado sobre o legislado, ou seja, o que passa a valer é o negociado entre patrões e empregados, e não o que determina a CLT, o que é apontado como a precarização das relações de trabalho.
O projeto também permite a terceirização irrestrita nas empresas, inclusive nas atividades-fim; parcelamento de férias em até três vezes; permite jornada de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso para mais categorias; e tira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos ou individuais de trabalho, enfraquecendo essa corte.
