A Assembleia Legislativa vai analisar o projeto de lei complementar (PLC 017/2017), que promove mudanças nas atribuições e nomenclaturas de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto foi lido no expediente da sessão desta segunda-feira (5) e deve passar pelo crivo das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, antes de a proposta ser votada em plenário. O PLC é alvo de polêmicas devido à possibilidade de “promoção” de servidores com cargos de nível médio para superior, sem a realização de concurso público ou outro procedimento.
Na justificativa do projeto, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Aboudib, argumenta que a alteração no requisito de investidura da carreira de assistente técnico (que deverá absorver os ocupantes do cargo de auxiliar de serviços) em nome da “especialização da administração” não encontra “óbice jurídico”. Ele cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a validade constitucional por não ter ocorrido transformação do cargo, mas somente uma pequena alteração legislativa.
Em relação ao geral, a administração do TCE destaca a necessidade de adequação da denominação dos cargos, além de suprir lacunas nas atribuições e competências dos cargos comissionados no tribunal. Entretanto, a controvérsia teve início com a sugestão de emenda do conselheiro Sebastião Carlos Ranna pela extinção do cargo de auxiliar de serviços, que passará a ser convertido no cargo de assistente técnico.
Segundo relatos de fontes ligadas à Corte, os dois cargos têm requisitos diferentes para sua investidura – enquanto o primeiro exige o Ensino Médio, o segundo é destinado a pessoas com, no mínimo, curso superior. No entendimento dessas fontes, a mudança seria inconstitucional, passível não apenas de rejeição pela Assembleia, como poderá servir de base para futuras ações de inconstitucionalidade. Contudo, a emenda foi acolhida pelos demais conselheiros e integra a minuta a ser encaminhada ao Legislativo.
