A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei complementar (PLC 17/2017) que promove alterações em cargos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apesar do aval às mudanças, os deputados barraram a intenção da Corte em permitir o reenquadramento de servidores em cargos de nível médio para superior, sem a realização de concurso público. Sem o “jabuti”, o projeto recebeu 17 votos pela sua aprovação contra apenas dois contrários.
A proposição tramitou em regime de urgência e recebeu parecer oral em plenário das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. No primeiro colegiado, o deputado Sérgio Majeski (PSDB), crítico da proposta, voltou a acusar a inconstitucionalidade do texto, além de permitir uma brecha para que os servidores “promovidos” recorram à Justiça para ter isonomia com os atuais ocupantes dos cargos modificados. Já o líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT), defendeu a iniciativa do TSE e repercutiu o argumento de que a medida encontraria respaldo legal.
No entanto, o deputado tucano acabou recebendo um apoio inusitado, do ex-líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), que preside a Comissão de Justiça. O peemedebista suprimiu o parágrafo único do artigo 4º do PLC, justamente o trecho que permitia o reenquadramento dos auxiliares de serviço em assistente técnico, quando da aposentadoria. Esse dispositivo havia sido incluído ainda na fase de discussão dentro do TCE pelo conselheiro Sebastião Carlos Ranna, sendo essa sugestão acolhida pelos demais integrantes da Corte.
Para Majeski, a aprovação da matéria na forma como chegou à Assembleia poderia prejudicar, inclusive, a Previdência do Estado. “Ele [o PLC] é inconstitucional. Abre o risco para uma reação em cascata e cria problema para o sistema de previdência. Na justificativa não diz como isso melhora os serviços do TCE para a sociedade. Ou seja, parece um projeto que vem carimbado para beneficiar algumas pessoas”, argumentou.
Durante as discussões, o deputado Freitas (PSB) também mostrou descontentamento com a votação do projeto em regime de urgência. A matéria recebeu os pareceres favoráveis das comissões restantes, antes de ser aprovado em plenário. Em virtude da emenda de Gildevan, o projeto segue agora para aprovação da redação final pela Comissão de Justiça. Na sequência, o texto segue para o governador do Estado.
