Na decisão prolatada no último dia 26, o magistrado alegou que a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) atendeu a todos os requisitos formais, sendo acompanha de “prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria”. A defesa dos réus terá o prazo de dez dias para responder às acusações, podendo arrolar testemunhas e provas que pretenda produzir na instrução da ação penal – tombada sob nº 0043929-95.2012.8.08.0024. Eles vão responder pelo crime de apropriação de rendas públicas em proveito alheio, cuja pena varia de dois a 12 anos de prisão.
Na denúncia inicial, a promotoria local revelou a existência de um esquema de distribuição de propina entre fiscais e o dono da CMS Assessoria e Consultoria Ltda, que era responsável pela identificação de créditos a recuperar. Em Aracruz, o esquema teria avança sobre grandes empresas, como a ex-Aracruz Celulose (hoje Fibria), Cenibra e Portocel. As apurações revelaram o município perdeu 40% dos R$ 33 milhões em créditos recuperados.
Por outro lado, a investigação permitiu a identificação do pagamento de gratificações aos fiscais de R$ 8,2 milhões, bem como R$ 4,7 milhões destinados ao empresário Cláudio Salazar e mais R$ 665 mil em gratificação ao chefe de fiscalização. O MPES denunciou ainda os ex-secretários Jorge Luiz Soares dos Santos e Durval Valetin do Nascimento Blank; o ex-coordenador de Tributação, Lincon César Liuth; o ex-gerente de Fiscalização, Marcelo Ribeiro de Freitas; e os fiscais municipais Valter Rocha Loureiro, Carlos Alberto Abritta, Chirle Chagas Boff, Nitarlene Preti e Clovis Vieira Ferreira.
O recebimento da ação corrobora com o trabalho do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), da Polícia Civil, que chegou a ser publicamente contestado pelos integrantes da CPI da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa. Em uma das reuniões da comissão, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) acusou o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, de ter comandado a operação com o objetivo de proteger devedores de impostos. As investigações foram iniciadas em julho de 2012, em decorrência de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em contratos da CMS.
Em janeiro de 2013, a Polícia Civil deflagrou uma grande operação que culminou com a prisão de 31 pessoas, entre eles, dez ex-prefeitos – incluindo, a mulher de Theodorico, a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub (DEM). Os dois ex-prefeitos de Aracruz também foram presos na ocasião. Outros envolvidos também foram alvos dos mandados de prisão, entre eles, ex-servidores públicos e o sócio da empresa de consultoria.
Na época, as investigações estavam centralizadas em Vitória, porém, o caso acabou sendo desmembrado para promotoria de cada município envolvido – Anchieta, Guarapari, Itapemirim, Marataízes, Jaguaré e Piúma – por decisão do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva. Na mesma oportunidade, o chefe do Ministério Público determinou o arquivamento da apuração contra autoridades detentores de foro privilegiado – entre eles, o atual presidente da Assembleia, que foi citado em escutas telefônicas feitas na Derrama – por falta de competência do juízo de 1º grau.
