Os procedimentos de fiscalização e autuação de empresas sonegadoras no Espírito Santo foram tema da reunião desta terça-feira (20) da CPI da Sonegação de Tributos da Assembleia Legislativa. Foram ouvidos o assessor especial da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Rogério Dias Correia, o auditor fiscal, Jessé Lago dos Santos, e os procuradores do Estado, José Alexandre Rezende Bellote e Cezar Pontes Clark. Em comum, todas atribuíram que a demora na recuperação de créditos tributários esbarra na burocracia, sobretudo no âmbito do Judiciário.
Os deputados questionaram os representantes da pasta sobre a situação da empresa Telemar Norte/Oi, que teria uma dívida de mais de R$ 240 milhões junto ao fisco estadual, conforme investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os convocados explicaram que a Fazenda já lavrou os autos cobrando créditos de ICMS da empresa, mas que após isso a empresa tem o direito de recurso administrativo em primeira e segunda instâncias.
Mesmo consolidada a dívida ativa, a empresa ainda pode recorrer com ações judiciais que chegam até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Sefaz, atualmente, a Telemar Norte/Oi defende a existência de divergência de interpretação legal e se apoia em teses jurídicas para discutir na Justiça se os débitos de ICMS são devidos ou não.
“A competência da Sefaz vai até o lançamento dos créditos, dos autos de infração. Mas a demora em recolher esses créditos vem da morosidade do Judiciário”, disse o assessor especial da pasta. Segundo ele, cabe a Sefaz a fiscalização, identificação e autuação dos créditos devidos pelas empresas. “Nos últimos três anos fizemos um trabalho eficaz na emissão de autuações e alcançamos mais de R$ 300 milhões recolhidos”, completou Jessé.
O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), criticou a dificuldade do Estado em receber os impostos devidos. “A Sefaz não tem capacidade técnica para arrecadar todo o imposto devido no Estado. Precisamos unir a Assembleia, a Receita Estadual, a Sefaz e a Procuradoria do Estado para ajudar o Espírito Santo a arrecadar”, declarou.
Os procuradores afirmaram que desde o ano de 2011 houve uma mudança na estratégia de recuperação dos créditos. “Começamos a inverter a maneira de cobrança, passamos a conhecer a dívida não só de forma quantitativa, mas também na sua qualidade. Percebemos que 90% do volume de execuções fiscais corresponde a 5% do crédito a ser recebido. O foco então tem que ser nos 5% das execuções que vão recuperar 90% de crédito para o Estado. Sem desconsiderar que, obviamente, todo crédito precisa ser recuperado”, afirmou José Alexandre Bellote.
O relator da Comissão, Marcelo Santos (PMDB), reforçou a necessidade de estreitar a integração entre as instituições e órgão públicos para combater a sonegação. “Tivemos aqui a condição de avaliar e vamos propor a união de esforços entre a Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, delegacia fazendária e a CPI para agirmos em conjunto. Pois há um número muito grande de valor expressivo de débitos fiscais. Precisamos agir de fato na sonegação fiscal e colocar nos cofres públicos do Estado, tendo em vista essa crise que atravessamos, para que o Estado possa ter capacidade maior de investimento”, afirmou.
