O banco de dados unificado será implementado no segundo semestre deste ano e vai unificar dados já existentes em instituições públicas, privadas e no terceiro setor, para a construção de uma base de dados mais completa abrangendo todo o Estado com o objetivo de mapear e possibilitar a localização das pessoas com deficiência e levar a elas ofertas de emprego e cursos de capacitação.
A ação civil pública a que a Samarco respondia foi impetrada pelo fato de a empresa não ter cumprido a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pela lei, caso a empresa tenha mais de 100 empregados, é necessário que preencha de 2% a 5% das vagas com funcionários reabilitados ou pessoas com deficiência. No caso da Samarco, a mineradora não cumpria esse percentual alegando dificuldade de contratação deste tipo de mão de obra.
O MPT tentou firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a empresa, ou seja, acordos de natureza extrajudicial para que ela efetivasse tais contratações. Com o desinteresse da Samarco, o órgão público ingressou com as ações civis públicas na Justiça do Trabalho e teve o pedido deferido pela juíza do Trabalho Ana Paula Rodrigues Luz Faria, titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari, que estabeleceu uma multa diária à empresa até que cumprisse efetivamente a cota. O valor do projeto, portanto, advém das multas que foram aplicadas até a realização do acordo.
