Os servidores públicos estaduais, representados pelas associações e sindicatos que compõem o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Estado (Fespes) aprovaram adesão à greve geral que vai se realizada na próxima sexta-feira (30). Além de protestarem contra as medidas supressoras de direitos – como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, a Reforma da Previdência, e o Projeto de Lei 38/2017, conhecido como Reforma Trabalhista – os servidores também acrescentaram à pauta o protesto contra o governo Paulo Hartung (PMDB), que não aplica há três anos a revisão anual dos vencimentos e vem sucateando os serviços públicos.
Na sexta-feira ocorrerão assembleias setoriais dos servidores em frente aos locais de trabalho e, às 9h30, começará o ato público em frente à Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá, em Vitória.
Na última sexta-feira (23), o chefe de Gabinete do governo, Paulo Roberto, comunicou aos líderes sindicais presentes em uma reunião convocada na noite do dia anterior que não haverá revisão anual dos vencimentos neste ano, assim como não houve nos anos anteriores desde que Hartung assumiu o governo pela terceira vez.
Desta vez, a alegação para a não concessão da revisão – que é estabelecida pela Constituição Federal – foi o fechamento da Samarco e uma ligeira nova redução no valor dos royalties do petróleo. Ainda assim, o secretário assumiu que o governo fechará o ano com novo superávit.
As entidades consideraram desrespeitoso o tratamento aos servidores diante de mais um ano sem a revisão. Como não há nenhuma margem para a negociação, as entidades vão convocar os servidores para paralisações nos dias 5, 14 e 21 de julho, quando serão feitas assembleias para definir os rumos do movimento.
Nesta terça-feira (27) o relatório da Reforma Trabalhista do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Este relatório é favorável à aprovação do texto que veio da Câmara dos Deputados, mas outros cinco parlamentares vão oferecer votos em separado (relatórios alternativos) pela rejeição do projeto.
Dois desses votos em separado já foram divulgados pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS). Também devem apresentar votos em separado os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A matéria é apontada como o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre as mudanças que a matéria gera está o negociado sobre o legislado, ou seja, o que passa a valer é o negociado entre patrões e empregados, e não o que determina a CLT, o que é apontado como a precarização das relações de trabalho.
O projeto também permite a terceirização irrestrita nas empresas, inclusive nas atividades-fim; parcelamento de férias em até três vezes; permite jornada de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso para mais categorias; e tira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos ou individuais de trabalho, enfraquecendo essa corte.
