Além da Reforma Trabalhista também estava em pauta a votação de urgência na tramitação do Projeto de Lei 57/2017, que trata do cancelamento dos precatórios não sacados.
O presidente do Senado se comprometeu a não colocar as duas matérias em votação nas próximas três reuniões deliberativas, que ocorrem na tarde desta quinta-feira, na manhã de sexta-feira (30) e na tarde de segunda-feira (3).
A o relatório da reforma trabalhista foi aprovado nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) depois de 14 horas de discussão. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado por 16 votos a favor a 9 contra.
A comissão rejeitou três destaques ao texto, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado, pontos sensíveis da reforma.
Jucá leu uma carta do presidente Michel Temer em que ele se diz haver a possibilidade de vetar pontos da reforma com a edição de uma medida provisória para atender às demandas dos senadores. Dentre os pontos listados estão critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aceitar as condições do Palácio do Planalto seria assinar um “cheque em branco”, já que não há garantias que a medida provisória será, de fato, assinada.
A matéria é apontada como o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre as mudanças que a matéria gera está o negociado sobre o legislado, ou seja, o que passa a valer é o negociado entre patrões e empregados, e não o que determina a CLT, o que é apontado como a precarização das relações de trabalho.
O projeto também permite a terceirização irrestrita nas empresas, inclusive nas atividades-fim; parcelamento de férias em até três vezes; permite jornada de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso para mais categorias; e tira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos ou individuais de trabalho, enfraquecendo essa corte.
