A ex-Aracruz Celulose (hoje Fibria) terá até junho de 2014 para utilizar os créditos de ICMS acumulados decorrentes das exportações (leia-se, Lei Kandir), para abater dos impostos devidos na importação de maquinário. Esse é o objeto do Termo de Acordo nº 039/2012 entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a empresa, publicado na última semana. Repetindo o expediente de deferimentos fiscais do governo passado, a nova gestão estadual repete a manobra que assegura lucros à empresa em detrimentos não apenas dos cofres do Estado, mas até do desenvolvimento da indústria nacional.
Mesmo sem nenhum projeto de expansão do seu parque fabril, a empresa terá até dois anos – segundo o prazo de vigência do acordo – para importar equipamentos, partes e componentes voltados à incorporação no ativo da ex-Aracruz podendo usufruir do grande estoque de créditos de ICMS, cujo estoque total não é revelado pelo governo, como “pagamento” do tributo que deveria arcar no desembarque das mercadorias.
Trocando em miúdos, o governo estadual abre mão de receita ao permitir a utilização dos créditos tributários, acumulados fartamente pela empresa em função da exportação de commodities. Desde o governo Paulo Hartung, os créditos de ICMS – classificados no restante do País como “moeda podre” devido às implicações aos caixas dos Estados – ganham cada vez mais importância no balancete das grandes empresas exportadoras.
Em junho de 2006, o então governador Paulo Hartung permitiu que as empresas negociassem os créditos com devedores do Fisco. O Refis – como o programa ficou conhecido – expôs uma faceta perversa dos créditos, já que eles eram negociados diretamente pela empresa junto aos devedores com deságio em torno de 75%, mas que eram abatidos nas dívidas fiscais com valor de face.
Um bom negócio para as detentoras dos créditos, mas nem tanto para a Fazenda estadual. Uma vez que a indústria de exportação não gera tributos ao Estado. Situação que deve se agravar com este novo deferimento, já que possibilita a compensação, no valor de face, da totalidade do imposto devido na importação de maquinário para a empresa criada a partir da fusão entre a Aracruz Celulose e o grupo Votorantim Celulose e Papel (VCP).
O grande número de empresas que se abrigam no “guarda-chuva” de negócios do grupo pode fazer do Estado um novo porto de entrada de equipamentos para a Fibria. Situação que não é inédita para a ex-Aracruz que se valeu de incentivos fiscais concedidos no Espírito Santo para adquirir maquinário para outra unidade de negócios, a Veracel (na época, joint venture com a empresa finlandesa Stora Enso), que fica no sul do estado da Bahia.
Medida que pode acarretar até mesmo em um novo tipo de guerra fiscal entre estados e, de quebra, prejudicar a indústria nacional por tornar o produto estrangeiro ainda mais competitivo do que o produzido no País.
