Em decisão monocrática, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSD), para dar explicações sobre o Decreto 362/2017, que impôs o embarque e desembarque exclusivo de ônibus intermunicipais no Rodoshopping, a nova rodoviária da cidade. A decisão, publicada no diário oficial do TCE desta terça-feira (4), atende a uma representação, com pedido de medida cautelar, que aponta possível ilegalidade no decreto.
A decisão também pediu que o prefeito de Guarapari se manifeste sobre o processo da Federação das Empresas de Transportes do Espírito Santo (Fetransportes) contra a medida que tramita no Tribunal de Justiça (TJES).
Em junho, Magalhães provocou a indignação de usuários de transporte intermunicipal ao ressuscitar o embarque exclusivo na nova rodoviária, administrada por concessão pela empresa Telavive. Soou, sobretudo, como traição, já que nas eleições ele prometeu não mexer no assunto, que já provocara polêmica e protestos em agosto de 2016, durante a gestão Orly Gomes.
Na tentativa de abrandar os ânimos, o novo decreto liberou pelo menos quatros pontos de embarque fora do Rodoshopping. Não adiantou. Os moradores também estão indignados com o artigo que determina que o transporte será executado com a utilização de vale-transporte, que será vendido apenas no Rodoshopping. A medida foi vista como mais um benefício à concessionária.
Os ânimos se aliviaram, mesmo, após as empresas de ônibus ignorarem o decreto, parando fora do Rodoshopping. As empesas entendem que o município não pode interferir no funcionamento do sistema intermunicipal. A competência, aqui, é estadual.
Outra polêmica é que o projeto de embarque e desembarque exclusivo não é resultado de estudos, planejamentos ou da opinião de passageiros. É apenas uma exigência contratual.
