A Câmara de Vereadores de Vitória foi sede, na noite dessa quinta-feira (7), de uma audiência pública do Fórum Municipal de Educação preparatória para a Conferência Municipal de Educação. O foco era o aperfeiçoamento do Plano Municipal de Educação, bem como com o aperfeiçoamento das metas do plano.
Em clima de tensão, a sessão foi marcada pelo ataque ao direito de fala dos expositores que apontavam para a tentativa de cerceamento de liberdade de expressão de professores em sala de aula. As interrupções foram tantas e o acirramento foi tamanho que o proponente da sessão, o vereador Roberto Martins (PTB) – também presidente da Comissão de Educação da Casa – ameaçou acionar a polícia em alguns momentos para conter a iminente agressão física entre as pessoas que acompanhavam o debate da galeria do plenário.
Dentre os expositores estava a representante do Fórum Nacional de Educação, Sumika Freitas; do Fórum Nacional e do Estadual de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Carlos Fabian de Carvalho; a coordenadora municipal de Educação de Vitória, Heloísa Carvalho; a representante da Secretaria Municipal de Educação de Vitória, Maria do Carmo Starling; a presidente do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), Charla Campos; e a promotora Maria Cristina Rocha Pimentel, da Centro de Apoio de Políticas da Educação (Cape) do Ministério Público Estadual (MPES).
Sumika Freitas, na condição de membro nacional da Conferência Nacional de Educação (Conae), destacou que a luta dos representantes tem sido intensa na garantia destes direitos e na efetivação de que realmente todas as crianças, jovens e adultos tenham acesso, permanência e qualidade na educação.
O fórum nacional acompanha todos os debates na luta em prol da educação e a partir da mudança de governo, em maio de 2016, esta foi uma das instâncias fragilizadas. Sumika lembrou que em março de 2017 o Plano Nacional de Educação pelo Pleno do Fórum Nacional de Educação, mesmo à revelia do governo federal, que não reconhece o texto. Naquele momento, o Ministério da Educação tentou destituir o documento.
Sumika ressaltou que Vitória tem sido um dos únicos fóruns com atividade em andamento, com todas as dificuldades e questões a serem encaminhadas e monitoradas, mas vem lutando pela implementação do plano municipal de educação.
A Conae tem oito eixos, sendo o mais importante a luta pelo direito à educação; além do acesso e a permanência do aluno na escola e a qualidade; o aumento dos recursos para a educação; garantia do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação; que os royalties realmente sejam empreendidos para a educação; revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, que limita investimentos por parte dos estados; e a luta pelo custo aluno-qualidade na educação inicial.
Carlos Fabian mostrou a realidade do Estado e apontou que o Fórum do EJA vinha construindo o Plano Nacional de Educação com base em plenárias e em discussões, no mesmo momento em que o Estado não convocava e não fazia o movimento para a construção local. Quando o prazo foi esgotando, o Estado, a toque de caixa, fez uma chamada e com muita correria e chamada dos movimentos sociais e sindicatos se iniciou um momento de debate.
No entanto, nos últimos momentos de debate, o Estado atropelou e fez a votação à revelia de um plano sem a nenhuma possibilidade de discussão com a sociedade civil. “O Plano Estadual de Educação foi aprovado sem a menor representatividade daqueles que discutem a educação no Estado e bastante desconectado com alguns avanços que tinham conseguido em nível nacional”, lamentou ele.
Fabian acrescentou que a negligência do Estado continuou com a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) não chamando para uma reunião do Fórum Estadual de Educação há um ano e meio. “Não temos acompanhamento nem monitoramento, na nossa cabeça nós não temos plano. E, ao mesmo tempo em que o fórum não chama, o Estado fecha escolas no campo, de educação infantil, de EJA. Não discute e fecha escolas”.
Ele lembrou que Vitória fez um movimento rico e muito diferente, de debate plural, de conferência e plenárias em que a diversidade e diferentes opiniões resultaram na construção do plano. “Nós não podemos perder nossa história e substituí-la por tensão, por medo, por ditadura ou por processo de ódio”, disse ele.
A próxima expositora foi a presidente do Comev, Charla Campos, que teve o direito à fala interrompido. Ela começou apontando que o governo federal traz um “pacote de maldades”, retrocessos e desmontes que não dialogam com o que defendem, como as reformas Trabalhista e da Previdência, que trazem gravíssimos retrocessos que comprometerão a valorização do profissional de educação, o financiamento da educação por meio do projeto de terceirização. “Além disso, temos um conjunto de políticas afirmativas que tínhamos consolidadas no nosso País – com todos os problemas que, porventura, pudessem ter – que esse governo vem tentando retirar, sobretudo no que se refere à inserção de pobres, negros e marginalizados pela nossa sociedade ao acesso, ao ensino e principalmente ao ensino superior”, afirmou Charla.
“Falamos de democracia, do direito à liberdade de expressão e de manifestação, mas, sobretudo, da defesa dos direitos humanos de todos, com igualdade de direitos, numa perspectiva da superação do machismo, esse mesmo que impede as mulheres de falarem e que quer calar as vozes femininas”. Nesse momento, Charla foi interrompida por pessoas das galerias e foi necessário que o vereador Roberto Martins interferisse para que ela pudesse concluir a fala.
De acordo com a presidente do Comev, o coração do PNE é o recurso para financiamento da educação, que estabelece 10% do PIB destinados à saúde e à educação, recursos estes provenientes dos royalties com a exploração do pré-sal.
No entanto, quando o presidente Michel Temer assumiu o governo, desengavetou um projeto que substituiu o modelo de partilha pelo de concessão, o que derruba os recursos para a implementação do PNE.
Além disso, com a edição da EC 95, durante 20 anos nenhum dinheiro “novo” vai entrar na educação, somente será recomposto o índice inflacionário pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Charla ressalta que estão sendo seguidos todos os protocolos, sabendo que quando for para colocar o PNE em prática não será mais possível por falta de recursos.
Durante a audiência, expositores que não compunham a mesa puderam expressar opiniões e o debate enveredou para a discussão em torno do “Escola sem Partido”, proposta que vem sendo apoiada maciçamente sobretudo pela comunidade evangélica em todo o País, defende o fim da “doutrinação político-ideológica” nas escolas.
Fechando a discussão, a promotora Maria Cristina lembrou que, em âmbito estadual, o projeto semelhante ao “Escola sem Partido”, de autoria do deputado estadual Hudson Leal (Avante, ex-PTN), já foi arquivado por ter sido considerado inconstitucional. “Não há de se falar em nenhuma legislação neste sentido porque ela não vai prosperar”.
Nacionalmente, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), também suspendeu a eficácia da lei no estado de Alagoas. Ela acrescentou que o MPES vai agir com os recursos necessários em caso de projetos inconstitucionais.
A promotora ainda lembrou que o órgão ministerial já abriu um expediente para apurar as responsabilidades da Assembleia Legislativa e da Mesa Diretoria por ocasião da sessão especial realizada em 23 de junho, proposta pelo deputado estadual Esmael Almeida (PMDB), que trouxe para o “debate” o fundador e coordenador do “Movimento Escola sem Partido”, Miguel Nagib.
Na sessão, professores foram barrados no Plenário e impedidos de participar do debate. A promotora disse que foi um absurdo à vista do Ministério Público ter recebido as informações do impedimento de professores que desejavam entrar na casa de leis para participarem de uma audiência pública.
