Seguindo o exemplo de outras votações de projetos do executivo que afetam diretamente servidores públicos, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, de autoria do governo do Estado, a Lei de Promoções de praças e oficiais da Polícia Militar. O texto foi enviado na manhã de terça-feira (11), mesmo antes de acabar a reunião entre representantes de associações de classe e governo, e aprovado sob protestos de policiais que ocupavam as galerias da Casa, por 19 votos favoráveis a cinco contrários à matéria.
A reclamação da maior parte de praças e oficiais é que a nova lei torna a promoção virtualmente impossível e não foi baseada em critérios técnicos. Depois da aprovação, deputados que se opunham ao projeto relataram o descontentamento com a falta de discussão da matéria.
O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) lembrou que houve excessos durante a paralisação de policiais militares, em virtude do protesto de familiares dos policiais que impediu o policiamento ostensivo por 22 dias no mês de fevereiro deste ano, mas o excesso maior foi do governo que não dialoga.
O parlamentar ressaltou que os projetos que impactam servidores púbicos têm sido enviados para a Assembleia sem tempo para conversa. “Então por que é que não se dá o tempo para conversa, para um entendimento? Ninguém é dono da razão, mas nós precisamos de tempo”, lamentou o deputado. Ele também lembrou que em pouco mais de um ano, com as eleições, os policiais e seus familiares devem lembrar o que representou o governo Paulo Hartung (PMDB) e que a sociedade não é culpada pelo que o governo vem fazendo com policiais civis e militares, professores e demais servidores públicos.
O deputado Josias Da Vitória (PDT), que é cabo da Polícia Militar, disse que esta data ficará marcada na história da Assembleia Legislativa. “Na semana passada nós tratamos os policiais capixabas dando um doce, um carinho, um abraço nos bombeiros quando cada um dos parlamentares homenageou um bombeiro com a medalha Alferes Tiradentes. Hoje, estamos respondendo com chibatada. Esta Casa faz os nossos policiais militares sangrarem acolhendo do governo do Estado um projeto que ninguém sabe o que votou, mas o que nós votamos foi uma atrocidade na carreira dos militares estaduais”.
Ele acrescentou que o projeto foi aprovado sem debate, por um governo que não converge e não trabalha de forma conjunta. “Esse poder tem uma missão constitucional, Poder Legislativo tem de ser republicano, ter boa interatividade com o governo do Estado, mas tem de representar o povo capixaba”, disse o deputado.
Dentre as divergências entre associações e governo que permaneceram está o interstício de dois anos para a promoção de sargentos. Os pleiteantes à promoção devem esperar por dois anos para a promoção entre as escalas hierárquicas – de terceiro para segundo sargento, por exemplo – e até um ano a mais para configurar no quadro operacional.
As associações têm alertado desde 2016 que a intenção de aprovar uma Lei de Promoções que torna virtualmente impossível que praças e oficiais ascendam na carreira é mexer no “barril de pólvora” que já é a corporação.
O ponto sensível é que a lei de promoções atual já estabelece critérios técnicos para a promoção. Dentre os critérios para a promoção estão concurso interno, nível superior, cursos realizados e também comportamento do policial militar. A mudança proposta pelo governo e pelo Comando da corporação não se baseia em estudos técnicos que previssem a repercussão e os impactos das alterações em longo prazo.
Além disso, os critérios dificultam ainda mais a progressão de praças a oficiais em virtude do corte de vagas no quadro da administração quando da aprovação da Lei de Promoções dos oficiais.
As entidades, como a Associação dos Cabos e Soldados do Estado (ACS-PMBM-ES) defende que qualquer alteração na lei de promoção deve ser feita a partir de estudo técnico especializado produzido por órgão independente e autônomo, considerando seus impactos presentes e futuros, bem como a fluidez na carreira, e que as alterações sugeridas sejam debatidas com a tropa e o governo e implementadas após um amplo debate.
