O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2017, que dispõe sobre o critério e a quantidade de membros que podem ser cedidos para cinco associações de classe que representam policiais militares, que também são definidas pelo projeto.
Os policiais militares que estavam cedidos para mandato nas associações foram chamados de volta ao trabalho pelo Comando Geral da corporação em 23 de junho. A decisão foi de encontro o que vinha sendo negociado com o governo, que era justamente a regulamentação da cessão destes militares para cumprimento dos mandatos das entidades.
O projeto aprovado nesta quarta-feira define que podem ser cedidos para mandatos dirigentes da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes); Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo (Asses); Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PM/BM-ES), e Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo (ABMES).
De acordo com o tenente-coronel Rogério Fernandes, presidente da Assomes, a aprovação do projeto que versa sobre a disponibilidade dos diretores das associações é o reconhecimento da importância dessas entidades que além de cuidar do patrimônio, atuam na defesa dos direitos e prerrogativas dos policiais e bombeiros militares, mas também realizam um serviço social na ausência do Estado, como a assistência jurídica, assistência social (como ajuda para os militares estaduais pagarem contas e até cesta básica), assistência médica, haja vista a deficiência de atendimento no Hospital da Polícia Militar (HPM).
Ele lembra que essa já era uma demanda das associações que debatiam o tema desde dezembro de 2015. Com a aprovação da lei os diretores poderão exercer o mandato classista com mais liberdade sem receio de terem que retomar as suas funções.
O tenente-coronel ressalta, porém, que a concomitância da apresentação do projeto no mesmo momento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, que mexe na Lei de Promoção de Praças e Oficiais, não foi adequada, já que havia muitas divergências quanto à matéria entre as associações e o governo.
O PLC 21/2017 foi aprovado na mesma sessão extraordinária sob protestos dos policiais militares que ocupavam as galerias da Assembleia Legislativa. O texto foi enviado na manhã de terça-feira (11), mesmo antes de acabar a reunião entre representantes de associações de classe e governo, e aprovado sob protestos de policiais que ocupavam as galerias da Casa, por 19 votos favoráveis a cinco contrários à matéria.
A reclamação da maior parte de praças e oficiais é que a nova lei torna a promoção virtualmente impossível e não foi baseada em critérios técnicos. Depois da aprovação, deputados que se opunham ao projeto relataram o descontentamento com a falta de discussão da matéria.
