Fórum Popular de Vila Velha requer revogação de lei do PDM questionada na Justiça

O Fórum Popular de Vila Velha, que congrega entidades e moradores do município, requereu ao prefeito Max Filho (PSDB) que revogue a Lei nº 5.441, de 2013, referente ao Plano Diretor Municipal (PDM). O objetivo é impedir que artigos considerados inconstitucionais e, por isso, alvos de ações judiciais, sejam incluídos nas discussões do novo PDM retomadas pela atual gestão.

A referida lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPES), cujo processo continua em tramitação na Junta de Conciliação e Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).  

A Adin foi interposta porque a lei que alterou o PDM na gestão passada, de Rodney Miranda (DEM), estabeleceu parâmetros urbanísticos para o município repetindo 13 artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública. A Lei nº 5.441 determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 sigam o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007, com os artigos inconstitucionais.

A mudança efetivada na última gestão excluiu a participação popular para atender interesses empresariais, o que foi possível com a parceria da Câmara de Vereadores. Tanto a prefeitura como a Câmara foram, por isso, também alvos de outras ações civis públicas.

No requerimento enviado à prefeitura, o Fórum Popular requer que o prefeito encaminhe projeto de lei à Câmara propondo a revogação da Lei 5441 e que considere no atual processo de revisão do PDM a Lei 5.430/2013, considerada pela entidade correta para a ordenar a regulação e ocupação do solo. Esta também foi aprovada em 2013, pouco antes da manobra do ex-prefeito Rodney, e contou com ampla participação popular, como exige a lei, regulamentando os artigos inconstitucionais. “A 5.441 representa uma negação do esforço popular e do diálogo travado na aprovação da lei 5.430”, aponta a entidade no documento. 

A atual gestão retomou as discussões para revisão do PDM no último mês e a previsão é que a minuta preliminar do projeto seja lançada em agosto próximo. Serão repetidas as audiências públicas regionais, em setembro e outubro e, após a compilação de todos os dados e sugestões, haverá uma audiência pública final, prevista para novembro. Depois disso, poderá ser consolidado o novo PDM, como garante a prefeitura, com a devida participação dos moradores. O cronograma atrasa em poucos meses o prazo anunciado pela gestão passada, que previa entregar o PDM no primeiro semestre deste ano.