Prefeitos, secretários municipais da Fazenda e procuradores-gerais dos 78 municípios do Estado foram convidados para o evento sobre execução fiscal, promovido pelo Grupo de Trabalho para Política de Conciliação em Execução Fiscal do Poder Judiciário do Espírito Santo, em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC-ES).
O encontro acontecerá nesta segunda-feira (24), às 13 horas, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça. O objetivo é dar conhecimento às novas administrações municipais acerca dos termos da deliberação conjunta em que o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do Espírito Santo tornaram obrigatória a efetivação das medidas constantes no Ato Recomendatório Conjunto, de 19/04/2013, dentre elas a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública, implementar em seus respectivos âmbitos legislativos a normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança de dívida pública, tal como o protesto extrajudicial do título e estabelecer patamar mínimo de cobrança nas execuções fiscais.
Essas iniciativas evitam, segundo o TJ e MPC, a judicialização de ações de execução fiscal de pequeno valor, que muitas vezes ultrapassam o custo da manutenção do próprio processo, congestionando e encarecendo a Justiça Estadual.
A recomendação do TJES e do MPC-ES é de que ações de baixo valor não sejam executadas pela Justiça, mas que a cobrança seja feita extrajudicialmente, já que a ausência de arrecadação se caracterizaria como renúncia fiscal, podendo o prefeito responder por ato de improbidade administrativa.
