O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendeu recurso do Ministério Público de Contas (MPC) para a separação de processos envolvendo o contrato de concessão da Rodovia do Sol S/A (Rodosol).
O relator dos casos, conselheiro Carlos Ranna, acatou os argumentos do órgão ministerial e a representação que aponta irregularidade em na resolução da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), que suspendeu a cobrança de pedágio na Terceira Ponte em abril de 2014, vai tramitar em processo separado do processo que trata da auditoria no contrato de concessão do sistema Rodovia do Sol.
O voto do relator cita também o fato de o processo da auditoria está em fase final de elaboração de voto, razão pela qual, concede efeito suspensivo ao recurso ministerial a fim de dar prosseguimento à instrução própria da representação sobre a resolução da Arsp. Os conselheiros determinaram, ainda, a notificação da Arsp e da Rodosol para apresentarem justificativas sobre as irregularidades apresentadas pelo MPC.
A cobrança do pedágio da Terceira Ponte foi suspensa no a partir da meia-noite do dia 25 de abril de 2014. O então governador Renato Casagrande (PSB) explicou que a medida visava proteger o Estado após a divulgação do relatório preliminar da auditoria feita no contrato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou indícios de irregularidades na concessão.
Agora, a representação do MPC cita a existência de vícios formais que desabonam a resolução que permitiu a suspensão da cobrança de tarifa. O órgão destaca que todo o trâmite processual prévio à edição da resolução, desde a propositura até a aprovação pela diretoria colegiada, ocorreu em menos de 24 horas, frustrando qualquer possibilidade de participação popular. O MCP ressalta também que não foram verificados os pareceres jurídico e econômico realizados pelo corpo técnico da agência.
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte em 18 de dezembro daquele ano.
