A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta segunda-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) com três ações questionando a constitucionalidade do novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2012. Para o órgão, são inconstitucionais três pontos que surgiram com as mudanças do ano passado: a redução da reserva legal, a anistia para desmatadores e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Ao todo, as ações contestam mais de 40 dispositivos, entre artigos, parágrafos e incisos da nova lei. Além disso, pedem a suspensão dos dispositivos até que saia a decisão final sobre o assunto. Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, “há clara inconstitucionalidade” nos pontos questionados.
Ela afirma, também, que os dispositivos questionados representam um retrocesso, por reduzirem e extinguirem áreas consideradas protegidas por legislações anteriores. Segundo a PGR, há estudos técnicos que sustentam que as normas questionadas enfraquecem a proteção ambiental a essas áreas.
No ponto de anistia aos desmatadores, o novo Código retira o dever de pagar multas, bem como a aplicação de sanções penais, aos responsáveis por degradação de áreas preservadas até 22 de julho de 2008. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, alegou Sandra Cureau.
A PGR afirma, também, que a nova lei permite redução de áreas de reserva legal. Segundo o órgão, o novo Código autoriza a computar as Áreas de Preservação Permanente como reserva legal, apesar de elas terem funções ecossistêmicas diferentes. Juntas, porém, elas ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.
Ambientalistas
Desde que as mudanças no Código Florestal estavam em debate no Congresso e mesmo depois que a presidente Dilma sancionou com 12 vetos, movimentos ambientalistas de todo o Brasil criticam as modificações e não acreditam que a nova lei será capaz de proteger o meio ambiente.
Os pontos hoje questionados pela PGR por sua inconstitucionalidade são, há muito tempo, alvos de protestos em seus termos ambientais. Ao todo, argumentam os movimentos, o novo Código Florestal é um grande ataque à luta pela preservação do meio ambiente brasileiro.
O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como “retrocesso ambiental” a sanção do novo Código. De acordo com Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, “o governo não correspondeu ao que se esperava e rasgou não só a Constituição Federal brasileira, prejudicando a função social da terra, como também os acordos firmados nas convenções internacionais de clima e de biodiversidade”.
