Durante o processo de votação da permissão para a investigação do presidente Michel Temer (PMDB), ganhou força o debate o “balcão de negócios” criado em torno da liberação de emendas em troca do arquivamento do pedido de investigação do presidente.
No Espírito Santo, o uso do pagamento de emendas ao Orçamento não passa longe desse mesmo expediente, ou seja, apoio em troca de emendas. A tabela de atendimentos até julho deste ano (abaixo), mostra que os deputados que têm uma postura independente ao Executivo, não conseguem atendimento de suas demandas.
Graças a um acordo entre o Palácio Anchieta e a Assembleia Legislativa, que vigora desde o primeiro mandato de Hartung, ainda no início dos anos 2003, cada deputado recebe uma verba para indicar como emenda parlamentar, em troca de não mexerem na peça orçamentária, que é uma prerrogativa dos deputados.
Hoje, o valor estipulado para cada deputado é de R$ 1,2 milhão, o que equivale a ínfimos 0,0075% dos cerca de R$ 16 bilhões do Orçamento. Somados todos os valores individuais, o governo teria de desembolsar R$ 36 milhões em emendas, o que equivale a 0,22% do Orçamento global.
Mesmo sendo um valor pequeno se comparado ao todo, o governo tem gastado muito pouco com a Assembleia. Até julho, só foram liquidadas R$ 1,6 milhão em emendas, o que equivale a 4,4% do valor cheio de R$ 36 milhões. A legislação determina que para serem pagas, a indicações devem ser empenhadas, ou seja, ter a dotação e projetos aprovados pelo governo até o dia 31 de dezembro.
Houve até um acordo para que o governo pagasse as emendas em quatro parcelas, cada uma de R$ 300 mil. Mas até o momento não parece que haverá um cumprimento desse acordo. Se o governo não fizer os pagamentos, os deputados não têm como cobrar o governo. Por outro lado, alguns deputados podem ter emendas grandes liberadas mais próximo do fim do ano.
No ano passado, a situação causou rusgas na Assembleia. Alegando escassez de receitas, o cortou R$ 21 milhões dos R$ 36 milhões das emendas individuais. A decisão do governo caiu como uma bomba no mês de novembro daquele ano e muitos deputados reclamaram. Isso porque, o governo oferecia o pagamento de R$ 500 mil dos R$ 1,2 milhão a que tinham direito.
Na época, o deputado Euclério Sampaio (PDT) afirmou que havia discriminação entre os deputados que não estavam na base. Ele destacou a reunião da Comissão de Finanças com membros do governo sobre a redução do valor aplicado. “É um caso muito grave porque meia dúzia de deputados tiveram emendas liberadas e o resto não. O alto clero e o baixo clero: é assim que está dividido esse parlamento”, disse o pedetista na ocasião.
O deputado Sergio Majeski (PSDB) também falou naquele momento da tribuna da Casa sobre incoerência do governo na distribuição das emendas “As emendas foram criadas para que os deputados pudessem encaminhar para as instituições. Eu dediquei as minhas para 42 escolas, três hospitais e seis Apaes e Pestalozzis. Agora o governo disse que vai cortar e pagar apenas R$ 500 mil. Em maio o governo fez um chamamento de R$ 73 milhões em publicidade. O que isso tem a ver com melhoria de vida da população? Não poderia ter cortado R$ 30 milhões?”, indagou.
A situação ficou desconfortável porque algumas emendas já haviam sido pagas em valor superior ao proposto no acordo, todas para os deputados da base. O então líder do governo Gildevan Fernandes (PMDB), havia conseguido a liquidação de emendas no valor de R$ 200 mil; Bruno Lamas (PSB), de R$ 210 mil; Raquel Lessa (SD), de R$ 191,6 mil e Josias Da Vitória (PDT), R$ 245 mil.
O que chama atenção é que a partir do momento em que Da Vitória assumiu uma postura mais crítica ao governo, a relação mudou. No levantamento feito até julho, do pagamento das emendas, o deputado aparece entre os que não tiveram nenhuma emenda empenhada ou paga.
O mesmo acontece com os deputados Freitas (PSB) e Marcos Bruno (Rede). O deputado Sergio Majeski, um dos mais incisivos na oposição, teve paga uma emenda de R$ 20 mil, mas na verdade o valor não era de uma indicação do deputado. O tucano atendeu a um pedido da deputada Eliana Dadalto (PTC) para incluir a verba entre suas emendas.
O deputado Josias da Vitória lamenta que o governo use as emendas para garantir apoio na Assembleia. “Ele acha que está prejudicando a mim? Não está. Está prejudicando as comunidades que precisam desses recursos”, disse.
O deputado apela para a sensibilidade do governo. Da Vitória explicou que suas emendas são para a aquisição de equipamentos para pequenos agricultores e ajuda a entidades. “Gostaria que o governo não pensasse em mim, mas em quem está recebendo. Eu tenho fé que a necessidade vai vencer a questão política”, afirmou o deputado.
Entre os deputados que conseguiram empenhar e ter efetivado o pagamento de emendas, o maior valor atingido é para o presidente da Mesa Diretora, Erick Musso (PMDB), que conseguiu empenhar R$ 244 e liquidado R$ 215 mil.
Chama atenção o atendimento ao deputado Bruno Lamas (PSB), com R$ 210 mil em emendas pagas. Para os meios políticos, o fato de ser do partido de um potencial adversário, o ex-governador Renato Casagrande, ele tem votado sistematicamente a favor dos projetos do governo, daí a necessidade do “agrado” ser mais compensador.
Outro dado que chama atenção é o fato de o presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP), aparecer na relação de deputados com um valor de R$ 2,4 milhões em emendas para destinar. Mas, na verdade, o deputado tem dentro desse bolo, valores que serão divididos com o deputado Rodrigo Coelho (PDT), que estava na Secretaria de Estado da Assistência Social no fim do ano passado e suas emendas foram colocadas na quota de Pagung.
Emendas Impositivas
Pouco antes do recesso parlamentar os deputados votaram e rejeitaram uma matéria que tramitava desde 2015, proposta pelo deputado Sergio Majeski que poderia corrigir essas disparidades. O projeto propunha (o que já existe na Câmara dos Deputados) a obrigatoriedade da execução das emendas individuais dos parlamentares.
Em justificativa anexa à PEC, Majeski explicava que o objetivo é tornar obrigatória a execução de emendas individuais até o limite de 0,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), o correspondente a aproximadamente R$ 45 milhões, considerando a RCL de 2015, o que garantiria R$ 1,5 milhão em emenda a cada parlamentar. Mas, graças à ingerência do Palácio sobre a base aliada, a matéria não passou.
