Somente o relator do recurso interposto pelo MP de Contas, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, foi favorável à permanência de Hartung e Casagrande como responsáveis no processo – ambos haviam sido excluídos do caso antes mesmo de ser aberta a fase de instrução por decisão do relator inicial, conselheiro Rodrigo Chamoun, no final de 2015. Desta vez, coube ao conselheiro em substituição Marco Antônio da Silva a missão de retirar governadores e secretários do rol de investigados.
Em seu voto-vista, Marco Antônio justificou que o caso deveria ser analisado sobre o “instituto da desconcentração administrativa” – isto ocorre, quando os ordenadores de despesas diretos passam a responder pelos atos e não mais os prefeitos ou governador. Um entendimento totalmente contrário ao de Ranna que avaliou a desconcentração no Estado e municípios deve ter a intenção de “proporcionar maior eficiência à máquina administrativa, e não proporcionar salvo conduto ao Chefe do Poder Executivo”.
Ranna era favorável ao provimento do recurso para modificar a primeira decisão que demonstraria carência de “densidade argumentativa” para afastar a responsabilidade de Hartung e Casagrande. Segundo ele, para se afastar a responsabilidade antes da realização do contraditório, é preciso que se apresente fundamentação suficiente, o que não teria ocorrido no caso. Na representação, o MPC defendia que os políticos seriam os “eventuais beneficiários da publicidade institucional realizada para promoção pessoal sob investigação”.
Com a rejeição do pedido, a apuração deve se voltar quase exclusivamente aos responsáveis pela Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom). A decisão mantida exigia a realização de uma nova instrução técnica inicial, já que a anterior responsabilizava as autoridades e outros gestores (secretários de Estado) por irregularidades em contratos de publicada e no uso de logomarcas de gestão, entre os anos de 2003 e 2014 – que abrange os dois primeiros mandatos de Hartung e o governo Casagrande.
