A medida ocorre após a repercussão do pagamento a um juiz do Mato Grosso de mais R$ 500 mil em um só mês. Naquela ocasião, o tribunal alegou que os pagamentos de verbas indenizatórios haviam sido autorizados pelo CNJ, no que foi rechaçado pelo órgão de controle quase imediatamente. Entretanto, a ministra decidiu que o Conselho deve analisar os pagamentos feitos, além de garantir a transparência aos pagamentos futuros
De acordo com a Portaria nº 63, publicada nessa sexta-feira (17), os tribunais deverão encaminhar, a partir do mês de setembro, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, a cópia da folha de pagamentos para divulgação ampla aos cidadãos. A norma estabelece ainda que a Presidência do órgão providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para tomar providências em caso de descumprimento das normas constitucionais e legais em pagamentos realizados em o fundamento jurídico devido.
A Presidência do CNJ providenciará ainda a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido. O descumprimento do prazo para envio das informações resultará na abertura de correição especial no Tribunal que der causa à desobediência da regra.
