“Pelo exposto, considerando que os indícios produzidos nestes autos apontam pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inexistência de prova de dano ao erário e inexistência de prova de conduta dolosa, não se justifica a continuidade do procedimento ou a instauração de inquérito civil. Portanto, medida que se impõe é o arquivamento da investigação”, afirmou, citando ainda que existia disponibilidade de caixa para saldar as dívidas da administração passada.
O procedimento havia sido instaurado a partir de uma comunicação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont) – já no governo Paulo Hartung (PMDB), que teria identificado supostas condutas de improbidade administrativa e crimes contra as finanças públicas. Além de manifestações do TCE, as investigações foram instruídas com o relatório final da CPI dos Empenhos da Assembleia Legislativa, que decidiu não indiciar o ex-governador.
Após meses de trabalho e uma disputa política intensa nos bastidores, a CPI concluiu que apenas três secretários do governo Casagrande realizaram, no final de 2014, pagamentos sem os devidos empenhos. Foram mantidos no documento como denunciados os ex-secretários Iranilson Casado (Desenvolvimento Urbano), Tadeu Marino (Saúde) e Maurício Duque (Fazenda).
No início das apurações, a questão dos empenhos era vista como um novo turno da disputa entre Hartung e Casagrande com a tentativa de responsabilização do socialista na suporta desorganização das finanças do Estado. Chegou-se a falar que a intenção seria forçar a reprovação das contas do ex-governador para tirá-lo do jogo político de 2018 em eventual tira-teima com Hartung – uma possibilidade hoje cada vez mais remota.
