Seminário do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), realizado nessa sexta-feira (25), em Vitória, abordou os impactos da reforma trabalhista na categoria bancária. Regina Camargo, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), que atua na subseção da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), disse que mais de 60% da Convenção Coletiva dos bancários será atingida pela nova normatização do trabalho.
Segundo ela, é estratégico para o capital desmantelar a categoria. “Não existe no País nenhuma categoria que tenha o mesmo patamar de direitos em todo o território nacional, que faça uma negociação unificada, com um Comando Nacional que negocia e vai para o enfrentamento junto, anualmente, apesar da sua diversidade. E para o capital isso precisa ser desconstruído, é exemplar”, aponta.
Para os bancários, os principais impactos da reforma trabalhista incluem remuneração, permitindo o parcelamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em mais de duas vezes; não garante a incorporação de gratificações devido à ocupação temporária de cargo de chefia ou comissionado; modifica o conceito de remuneração, retirando de sua composição itens como diárias para viagem, ainda que excedam 50% do salário-base, ajuda de custo, prêmios e abonos, o que amplia a parcela da remuneração sobre a qual não incidirão encargos trabalhistas e previdenciários.
A jornada de trabalho também é afetada, aumentando o limite diário da jornada sem necessidade de pagamento de hora-extra; tudo pode ser compensado; permitindo compensação de banco de horas em até seis meses e sem necessidade de acordo formal; e possibilita a adoção da jornada de 12h x 36h.
As formas de contratação também podem ser modificadas, já que a reforma permite a terceirização sem limites; o contrato temporário e intermitente; o teletrabalho ou home office mediante regras informais, e a “pejotização”.
Os acordos por banco poderão prevalecer sobre a Convenção Coletiva e a reforma permite negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil, o que hoje representa cerca de 20% da categoria, índice que pode ser maior a depender do Estado.
Para Regina, a reforma trabalhista aprovada põe os trabalhadores em período anterior à década de 1930, quando começou a ser construído no País um modelo de proteção social com regulação do Estado sobre o trabalho. “Essa reforma tira do Estado a função de regulador e dá ao capital a total liberdade sobre o trabalho”, critica.
Ela salienta que a reforma trabalhista está estreitamente ligada à Reforma da Previdência e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que congela os investimentos públicos nas áreas sociais por 20 anos. “Esse governo está fazendo o trabalho sujo que o capital internacional designou, que é reduzir ao máximo o papel do estado na economia. E isso vale para o conjunto das empresas estatais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios. O que sobrou da década de 90 será privatizado. E são áreas estratégicas para a soberania nacional e para o desenvolvimento do país: a energia, com a Eletrobras e Petrobras; a logística, com Correios e aeroportos, e o sistema bancário, que inclui BB e Caixa”, explica Regina.
Ela lembra que é necessário construir um processo intenso de lutas para resistir ao desmonte de direitos, tentando principalmente manter os instrumentos de proteção da categoria. “O primeiro movimento foi feito como termo de compromisso apresentado pelo Comando Nacional à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). O papel é garantir que não haja nenhuma alteração na relação de trabalho dos bancários que incorpore as mudanças da reforma trabalhista. Mas temos que pressionar para ele seja assinado. E depois essa luta continua na Campanha Nacional 2018”, acrescenta.
“Nós levamos 30 anos para construir uma estrutura de negociação coletiva nacional. Trinta anos para ter uma Convenção que vale do ‘Oiapoque ao Chuí’ e isso pode ir para o ralo. Não podemos permitir que isso aconteça”, conclui Regina, fazendo uma provocação aos trabalhadores que permanecem no imobilismo.
