Com base na lei federal que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o presidente do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova), José Olympio Rangel Barreto, apresentou denúncia contra o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a entidade, o prefeito fere o direito das pessoas com deficiência ao negar melhorias no Porta a Porta, programa municipal de transporte para pessoas com deficiência.
Entre outros pedidos, o denunciante solicita que o Ministério Público Federal (MPF) ofereça denúncia-crime e denúncia de improbidade administrativa contra Luciano Rezende. Requer também que o órgão peça a prisão do prefeito de Vitória por desobediência judicial, já que ele ainda não cumpriu sentença que determina a efetivação de melhorias no Porta a Porta.
“O que ele pode usar de argumento jurídico para não cumprir a lei? Nada”, destaca Olympio, sobre a insistência do prefeito em descumprir a sentença, proferida em maio deste ano pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Ele cita, ainda, o artigo 8° do estatuto, segundo o qual é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes, entre outros, ao transporte e à acessibilidade.
A Justiça determinou que a prefeitura faça o incremento de oito veículos à frota e fixe agendamento mínimo de dois dias, incluindo dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana. Hoje cerca de 400 pessoas estão na fila de espera para a utilização do Porta a Porta.
Em agosto, a Câmara de Vitória, em segundo turno, aprovou o projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do prefeito Luciano Rezende (PPS), que autoriza a integração do serviço municipal de transporte ao Sistema Transcol. O projeto não garante a manutenção do Porta a Porta, programa municipal de transporte de pessoas com deficiência.
