A Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) e a ONG Juntos SOS Espírito Santo Ambiental defenderam junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a manutenção na Justiça Federal da ação civil pública que cobra as autoridades sobre a omissão na fiscalização do lançamento de esgoto nas praias de Vitória. As autoras da denúncia pediram ainda a nulidade da decisão de 1º grau que transferiu a competência do julgamento para a Justiça Estadual após o desinteresse da União em atuar no processo.
As contrarrazões ao agravo de instrumento, interposto pelo Município de Vitória, foi protocolado esta semana. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) já requereu o ingresso na ação por entender a necessidade de se aprimorar o atual sistema de tratamento de esgoto na região metropolitana da Grande Vitória, por meio da responsabilização dos municípios de Vitória, Serra, Cariacica e Vila Velha, além da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).
Na peça, as entidades questionam o fato do MPF não ter sido ouvido antes da prolação da sentença que declinou a competência da Justiça Federal no feito. A Anama e a Juntos citam uma jurisprudência que considera legítima a atuação do parquet federal em ações contra danos ambientais. Elas também atacaram o pedido feito pelo Município de excluí-las do pólo ativo do processo, ou seja, de figurarem como partes na ação civil pública, além disso, o Município passar a ser um autor e não mais o réu.
“Além de ser esdrúxulo, está desamparado de qualquer suporte fático–legal, além de demonstrar uma preocupação excessiva com os autores da ACP que querem unicamente a solução do problema de esgoto no Município de Vitória que, como já dito, é jogado in natura, causando danos ambientais e atingindo os bens tutelados pela União Federal”, afirmam as entidades, que classificam o Município como omisso em tomar providências contra os terceiros que o impediriam de exercer suas obrigações legais.
Entre os pedidos das entidades ambientais está a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância até o julgamento final do TRF sobre o foro competente para examinar a ação civil pública. A denúncia foi protocolada em abril deste ano pelas entidades. Atualmente, o processo tramita na 4ª Vara Federal Cível de Vitória.
As autoras defendem que os danos ao meio ambiente são “totalmente conhecidos e previsíveis”. Segundo a peça inicial, “o derramamento de esgoto nas praias acarreta, sem qualquer dúvida, na poluição desse ecossistema, trazendo prejuízos incalculáveis para a flora e a fauna da região, bem como à saúde das pessoas que frequentam o local”. Elas pedem que o Município execute um plano de recuperação da área degradada e faça uma campanha de conscientização junto à população.
