Em decisão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão imediata do pregão eletrônico, publicado pela Prefeitura da Serra, para contratação de empresa de engenharia consultiva para execução do monitoramento/recadastramento imobiliário georreferenciado e atualização da planta genérica de valores georreferenciada. O valor da licitação é de R$ 10,8 milhões.
Na representação, a empresa Geo Pixel Geotecnologias, Consultoria e Serviço questiona a previsão de prova de conceito no edital sem a prévia discriminação de critérios técnicos e objetivos de avaliação, entre outros pontos.
A relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, deu 10 dias para o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (REDE), o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços, Jefferson Zandonadi, e o secretário de Obras, João Carlos Meneses, cumprirem a decisão, comunicarem ao tribunal as providências adotadas, e, querendo, manifestarem-se sobre os indícios de irregularidades.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE de 20 de setembro.
Segundo o Termo de Referência do pregão eletrônico, o objetivo é atualizar a Base Cadastral Imobiliária Georreferenciada para atender as secretarias do município visando a correção das discrepâncias de áreas e imóveis irregulares objetos do Projeto de Recadastramento Imobiliário e da Atualização da Planta de Genérica de Valores.
O recadastramento completo da base de dados do cadastro imobiliário serrano envolve trabalho em campo em um universo aproximado de 220 mil unidades imobiliárias. Os serviços de elaboração da Planta Genérica de Valores e revisão dos critérios de cálculos do Valor Venal dos imóveis abrangerá um universo estimado em 205 mil unidades imobiliárias.
