O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovado no mês passado, teve base na manifestação do procurador Paulo da Silva Martins, que alegou vício formal no PL. Segundo ele, a matéria versaria sobre a organização do Estado e, portanto, deveria ser apresentada pelo Poder Executivo. No entanto, a tese foi combatida pelo procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, que não viu problemas na medida ser sugerida por um deputado, quanto pelo procurador-geral da Casa em exercício, Ricardo Benetti Fernandes Moça.
Apesar de dois procuradores terem sido favoráveis ao projeto de Majeski, os integrantes da CCJ preferiram seguir o entendimento de Paulo Martins, praticamente sepultando a proposta. Na sessão dessa segunda-feira (2), o parecer foi aprovado, por maioria de votos, pelo plenário da Assembleia, mandando a proposta direto para o arquivo – sem a possibilidade de ser reapresentada na atual sessão legislativa.
O projeto de lei foi apresentado pelo tucano em maio, logo após a revelação de encontros entre o governador Paulo Hartung (PMDB) e de seu antecessor Renato Casagrande (PSB) com executivos da Odebrecht em prédios do governo. Para o autor do projeto, Para o tucano, a divulgação das agendas e encontros oficiais garantiria maior transparência, além de amplia os mecanismos de controle pela população.
“Como as relações entre os detentores do poder e os detentores de recursos financeiros muitas vezes são marcadas pelo lobby e a preponderância de interesses particulares, buscamos com este projeto dar maior transparência à agenda do governador [e demais autoridades], de forma análoga ao que já ocorre com a Presidência da República, como forma da população ter conhecimento do que ocorre nos bastidores do poder”, afirmou Majeski, na justificativa do projeto.
O PL exigia a divulgação diária das agendas políticas do governador, vice-governador, secretários de Estado e ocupantes de cargos de chefia em empresas e fundações públicas. De acordo com o PL, deveriam ser publicadas todas as reuniões realizadas na residência oficial do governador, na Praia da Costa, bem como nos palácios do governo (Palácio Anchieta e da Fonte Grande) e nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as Secretarias de estado, empresas públicas e fundações estaduais.
O projeto garantia ainda o sigilo de agendas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Segundo o PL, são entendidos como atos sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
