De acordo com a nota, o objetivo da Defensoria é, dentre outros, o combate e a prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, bem como a responsabilização dos respectivos autores.
Os investimentos na Defensoria Pública têm reduzido anualmente, acarretando no fechamento de unidades regionais e na sobrecarga para aqueles defensores que atuam nas comarcas que ainda têm alguma unidade, já que acumulam o serviço das vizinhas. Esse arranjo prejudica toda a cadeia de atendimento que, não fosse o esforço dos defensores, estaria ainda mais prejudicada.
As últimas unidades a serem fechadas foram as de Mantenópolis e Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, e de Jaguaré, no norte, o que deixa o Estado com apenas 26 municípios com Defensoria.
O Cepet aponta que o Estado ainda não conseguiu implementar o direito fundamental de proteção contra a tortura, haja vista as denúncias formuladas no comitê, bem como a pendência de processos em tramitação no sistema interamericano de direitos humanos relativos à temática. Por isso, ressalta a relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Defensoria Pública junto ao colegiado, bem como o risco de prejuízo ao Cepet em decorrência do enfraquecimento do órgão.
A próxima unidade na mira de fechamento pode ser Linhares, na região norte, o sexto município mais populoso do Estado. De acordo com a Constituição Federal, os critérios que determinam que um município deva ter uma unidade da Defensoria Pública são o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e a alta densidade populacional. Sendo Linhares um dos municípios 10 mais populosos, é incoerente cogitar o fechamento da unidade no município.
Na última semana, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes), Pedro Coelho, enviou ao secretário de Estado de Economia e Planejamento, Régis Mattos, um ofício expondo a situação atual da Defensoria e como o baixo investimento acarreta na dificuldade de prestação do serviço.
De acordo com o documento, o orçamento da Defensoria reduz a cada ano. Em 2016 foi de R$ 68,2 milhões, o que corresponde a 0,40% do Orçamento do Estado; em 2017 e de R$ 64,3 milhões, ou 0,39% do Orçamento; e para 2018 a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê orçamento de apenas R$ 49,6 milhões, o que impossibilita a Defensoria Pública de cumprir o mandamento constitucional, garantindo a presença de no mínimo um defensor por comarca.
Este valor também impede a possibilidade de manutenção dos serviços atualmente prestados, o que acarretará na descontinuidade do serviço de assistência jurídica prestado à população do Estado.
