A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) prorrogou mais uma vez o cadastramento obrigatório de todos os poços de captação de água subterrânea – ou poços artesianos – no Estado. O novo prazo passou agora para 28 de fevereiro de 2018, dois anos depois da primeira Instrução Normativa nesse sentido, já publicada com décadas de atraso. A água subterrânea é utilizada em larga escala pelas poluidoras Vale e ArcelorMittal.
O primeiro ato exigindo o cadastro estipulava o prazo de três meses para os usuários efetuarem o procedimento. De lá para cá, já se passaram 20 meses. Mesmo assim, o governo do Estado adiou novamente a obrigação, sem aplicação de penalidade.
A alegação é “a necessidade de sistematização dos dados referentes aos usos de recursos hídricos para fins de estruturação do Cadastro Estadual de Usuários de Água Subterrânea” e que, “na prática, os prazos limites para o início da emissão das outorgas do uso da água subterrânea não se mostraram exequíveis”.
Enquanto não cadastra os poços de captação de água subterrânea no Estado, a gestão estadual deixa de adotar os devidos procedimentos de outorga e licenciamento ambiental, como faz há décadas, comprometendo a água de reserva social, que deve ser priorizada para o consumo da população. A medida seria o “primeiro passo” para a implantação da outorga de direito de uso também para água subterrânea no Espírito Santo, que hoje só é exigida para a captação de águas superficiais, que abrange rios e lagoas.
Além de permitir a captação sem exigência de qualquer procedimento, o governo do Estado não avalia os impactos da exploração da água subterrânea. A Vale e Arcelor, que utilizam os poços para abastecer suas fábricas, contaminam os aquíferos com bactérias e componentes químicos, que ameaçam a saúde dos moradores do entorno e ainda a agricultura e a pecuária (irrigação e dessedentação de animais).
Atualmente, para captar o recurso, as empresas só precisam fazer um registro no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), primeira etapa para a regularização quanto ao uso das águas subterrâneas, e depois acionar o órgão ambiental estadual com os pedidos para a abertura dos poços. Não enfrentam qualquer dificuldade, nem mesmo em plena crise hídrica.
A Vale, que tinha sete poços em 2007, passou a 87 em 2015. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Assembleia Legislativa, a empresa mentiu ao transformar os 87 poços para seu abastecimento em piezômetros (furos que servem para monitorar os níveis da água nos aquíferos). Em 2007, dos sete poços artesianos existentes, dois eram piezômetros. As unidades da ArcelorMittal Tubarão e Cariacica, assim como a Vale, são grandes consumidoras da água subterrânea.
O cadastramento obrigatório dos poços também deveria abranger captações em nascentes, cacimbas, poços escavados de até quatro metros quadrados de abertura e ainda para os usos futuros de águas subterrâneas. O procedimento é feito pela internet, no site da Agerh. Os usuários receberão da Agência a Declaração de Uso de Água Subterrânea, com validade de um ano. Passado o prazo, os donos de poços que não o fizerem serão considerados irregulares e estarão sujeitos a multas, lacre dos poços e perda do direito a financiamentos e benefícios fiscais, como garante o governo.
O novo ato de adiamento, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (6), é assinado pelo diretor-presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos, Leonardo Deptulski; pelo diretor de Planejamento e Gestão Hídrica, Antônio de Oliveira Junior; pelo diretor de Infraestrutura e Reservação e Distribuição Hídrica, Anselmo Tozi; e pelo diretor Administrativo e Financeiro, Márcio Luis Bragato.
