A verba para o investimento será proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária “reserva de contingência” – parte do orçamento com recursos livres para a administração usar em situações futuras – do Orçamento deste ano. Assim, os valores serão destinados para a ação “Cooperação Estado/Municípios na implementação de Políticas de Educação – Ensino Infantil”.
O deputado Sergio Majeski (PSDB) votou contra a matéria e alertou que crédito suplementar existe para ser utilizado em caso de emergência. No entanto, ele apontou que o Paes é um programa e, por isso, já deveria haver verba mínima para financiá-lo.
Ele também ressaltou que a utilização de parte da “reserva de contingência” do orçamento estadual para abertura do crédito especial seria inconstitucional e ilegal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
