Na petição dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a entidade reforça os argumentos levantados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), que ingressou com o processo em julho passado. A ação foi movida a partir de solicitação de servidores do Iema que criticaram os objetivos da reestruturação do órgão. O Decreto nº 4109-R foi editado no início de julho, após o governo retirar, por pressão, o projeto de lei sobre o tema que tramitava na Assembleia Legislativa.
“Dessa forma, se verifica que a utilização do decreto para reestruturação do Iema se deu pela impossibilidade de realização dos anseios do governo pela via correta e adequada. Assim, merecem prosperar os pedidos formulados na petição inicial, visto estar demonstrado nela que houve a usurpação de função legislativa pelo Poder Executivo”, afirma a entidade ambiental, que destacou sua atuação na defesa do meio ambiente para defender seu ingresso na ação.
Durante a instrução da Adin, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) levantou a suposta ilegitimidade do Sindipúblicos para questionar o ato na Justiça. O argumento foi de que o sindicato não seria uma associação constituída para o trato das questões ambientais. O Ministério Público também concordou com a preliminar (questão processual prévia), porém, reconheceu a inconstitucionalidade do decreto.
Para além das questões legais e constitucionais, o sindicato destacou na ação que o ato desrespeitou um acordo feito entre o governo e os servidores do Iema, em que quaisquer alterações na estrutura da autarquia seriam feitas a partir de um amplo debate com a sociedade e de um consenso com a categoria, por meio de uma comissão criada especialmente para este fim, composta por membros da Associação dos Servidores, de secretarias e do governo.
Toda a mobilização teve início no final de fevereiro, quando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Seama) anunciou a elaboração de um projeto de lei para extinguir o Iema e transformá-lo em duas subsecretarias dentro da estrutura da pasta. A principal crítica era de que a medida atingia o caráter técnico e independente do Instituto, principalmente com relação ao licenciamento ambiental e controle de poluição.
